(DOC. VP 220.6231.1126.4746)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Revisão da dosimetria da pena. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não configurada violação do CPC/2015, art. 489. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade em que o ora recorrente foi condenado cumulativamente às penas de suspensão de seus direitos políticos por três anos, perda da função pública, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. 2 - Não configurada a violação apontada ao CPC, art. 489, § 1º, porquanto o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvér

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