(DOC. VP 196.0860.9001.5500)

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação rescisória. Concurso público. Eliminação do certame. Estatura mínima. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Necessidade de análise de Lei local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF.

«1 - A matéria pertinente ao CPC/1973, art. 966 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Ademais, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, quais sejam, da Lei Complementar Estadual 255/08 e Lei Complementar Est

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