CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 743
+ de 29 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. 1. Art. 743 , I, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A matéria referente à violação do tema inserido no dispositivo do CPC, art. 743, Inão foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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12 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPC/1973, art. 743, I. Alegações não examinadas pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2. Afronta ao CPC/1973, art. 535 não alegada. 3. Recurso improvido.
«1. Consoante salientado na decisão agravada, nenhuma das alegações da agravante foi enfrentada pelo Tribunal de origem, de modo que, ausente o imprescindível prequestionamento, aplicam-se, à hipótese, os enunciados 211 da Súmula desta Casa e 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, não havendo, nem sequer, o alegado prequestionamento implícito. ... ()
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13 - TJPR. Apelação cível. Embargos à execução. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Agravo retido do autor. Necessidade prova pericial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso conhecido e desprovido. Apelação cível do embargante. Cédula de crédito bancário. Confissão de dívida. Renegociação da dívida em valores certos. Existência de título executivo. Evidenciado nos autos que o título que embasa a execução contém valores certos, sendo, por isso, líquido, certo e exigível. Não há falar-se em nulidade do processo executivo. Pleito de revisão de cláusulas contratuais, com consequente redução do valor em execução. Alegação de excesso de execução ( CPC/1973, art. 743, I). Ausência de indicação do valor entendido como correto. Não apresentação de memória de cálculo. Descumprimento da regra contida no CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Rejeição dos embargos à execução. Precedentes do superior tribunal de justiça e desta corte. Recurso conhecido e não provido. CPC/2015, art. 369.
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14 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Planta comunitária. Devolução do valor investido. Excesso na execução. Violação do CPC/1973, art. 743, I. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. Não há como rever o entendimento do Tribunal de origem se, para tanto, for necessária a incursão no acervo fático-probatório dos autos. ... ()
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15 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Coisa julgada. Excesso de execução. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
«1. A matéria referente à violação do tema inserido no dispositivo do CPC/1973, art. 743, Inão foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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16 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Contrato de participação financeira. Violação do CPC/1973, art. 743, I. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.
«1. A despeito da oposição de embargos de declaração, verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou em relação ao CPC/1973, art. 743, I, faltando, assim, o requisito indispensável do prequestionamento, o que inviabiliza o processamento do recurso especial (Súmula 211/STJ). Além disso, não fora suscitada na petição recursal a ofensa ao CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil. ... ()
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17 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Impugnação ao cumprimento de sentença. Violação ao CPC/1973, art. 743, I. Súmula 7/STJ.
«1. Rever o alegado excesso de execução no presente caso importaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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18 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Cálculos. Correção. Anatocismo. Ocorrência. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A matéria referente à violação do tema inserido no dispositivo do CPC/1973, art. 743, Inão foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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19 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 743, I. Não demonstração. Enunciado 284 da Súmula/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Omissão. Não interposição de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
«1. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. ... ()
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20 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. CPC/1973, art. 743, I. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Recurso improvido.
«1. A despeito da interposição de embargos de declaração, a matéria veiculada no recurso especial não foi objeto de deliberação no Tribunal de origem sob o enfoque do CPC/1973, art. 743, I, indicado como violado, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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