(DOC. VP 162.2462.4000.9400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. 1. Art. 743 , I, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A matéria referente à violação do tema inserido no dispositivo do CPC, art. 743, Inão foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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