(DOC. VP 153.3263.1001.6400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Cálculos. Correção. Anatocismo. Ocorrência. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A matéria referente à violação do tema inserido no dispositivo do CPC/1973, art. 743, Inão foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. 2. A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do

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