(DOC. VP 156.8800.4003.5200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Contrato de participação financeira. Violação do CPC/1973, art. 743, I. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

«1. A despeito da oposição de embargos de declaração, verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou em relação ao CPC/1973, art. 743, I, faltando, assim, o requisito indispensável do prequestionamento, o que inviabiliza o processamento do recurso especial (Súmula 211/STJ). Além disso, não fora suscitada na petição recursal a ofensa ao CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental desprovido.»

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