(DOC. VP 157.8651.9002.9800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Coisa julgada. Excesso de execução. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1. A matéria referente à violação do tema inserido no dispositivo do CPC/1973, art. 743, Inão foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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