(DOC. VP 157.6215.9004.9100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Planta comunitária. Devolução do valor investido. Excesso na execução. Violação do CPC/1973, art. 743, I. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Não há como rever o entendimento do Tribunal de origem se, para tanto, for necessária a incursão no acervo fático-probatório dos autos. 2. A transcrição da ementa ou do inteiro teor dos julgados tidos como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial. 3. Agravo regimental desprovido.»

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