(DOC. VP 151.1671.8009.5700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. CPC/1973, art. 743, I. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Recurso improvido.

«1. A despeito da interposição de embargos de declaração, a matéria veiculada no recurso especial não foi objeto de deliberação no Tribunal de origem sob o enfoque do CPC/1973, art. 743, I, indicado como violado, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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