21 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Compensação. Legislação vigente à época da propositura da ação.

1 - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010 - sob o rito do CPC, art. 543-C, reafirmou orientação jurisprudencial no sentido de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente. ... (Continua)

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22 - STJ. Processual civil e previdenciário. Sobrestamento do feito. Tema 599 do STF. Adequação. Inexistência. Auxílio- acidente. Cumulação com aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade.

1 - É inaplicável o pedido de sobrestamento dos autos para aguardar o julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 599 do STF ), por se tratar de matéria diversa, qual seja, cumulação de auxílio-suplementar previsto na Lei 6.367/1976 com aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

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23 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Ofensa à razoabilidade e proporcionalidade. Possibilidade de revisão do juízo de equidade. Excepcionalidade configurada. Nova majoração. Impossibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/2016/STJ. ... (Continua)

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24 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria híbrida. Exercício de atividade agrícola. Não comprovação. Alteração. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Na esteira do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C a Primeira Seção reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos ... (Continua)

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25 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria híbrida. Exercício de atividade agrícola. Não comprovação. Alteração. Reexame de provas. Impossibilidade..

1 - Na esteira do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C a Primeira Seção reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do t empo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos ... (Continua)

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26 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria híbrida. Negativa de prestação jurisdicional. Dispositivo constitucional. Análise. Inviabilidade. Fundamentação. Deficiência. Tempo de serviço rural. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - O recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional, sendo essa atribuição da Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário (CF/88, art. 102, III). ... (Continua)

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27 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Configuração. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «Para efeitos do CPC, art. 543-C[1973], firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015). ... (Continua)

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28 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DE DÉBITO QUE ENSEJOU A RESTRIÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ACOLHENDO O PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - É causa bastante para ofensa moral a manutenção do nome de pessoa em cadastros de inadimplentes por tempo relevante após o pagamento do débito - Prazo de cinco dias excedido pelo credor Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DE DÉBITO QUE ENSEJOU A RESTRIÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ACOLHENDO O PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - É causa bastante para ofensa moral a manutenção do nome de pessoa em cadastros de inadimplentes por tempo relevante após o pagamento do débito - Prazo de cinco dias excedido pelo credor para providenciar a baixa da restrição - Aplicação do quanto decidido no REsp. 1.424.792, julgado em 10/09/2014, no rito dos recursos repetitivos previsto no CPC/1973, art. 543-C atual CPC/2015, art. 1.036 e na Súmula 548/STJ - Quantum da reparação arbitrado com parcimônia em R$4.000,00 - Sentença mantida - Recurso improvido.

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29 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Honorários advocatícios. Valor da causa ínfimo. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. Critério de equidade. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ, ainda sob a vigência do diploma processual anterior, considerou que, nas causas em que fosse vencida a Fazenda Pública, a verba honorária seria fixada tomando por base critérios equitativos, e que, nessa hipótese, a fixação de honorários de advogado não estaria adstrita aos percentuais constantes do § 3º do CPC, art. 20 (CPC) de 1973. Esse é o entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, na sistemática do CPC/1973, art. 543-C(Tema 347). ... (Continua)

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30 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.218/STJ. Julgamento do mérito. Descaminho. Recurso especial representativo da controvérsia. Discussão acerca da possibilidade de reconhecimento da atipicidade material da conduta (princípio da insignificância) na hipótese de reiteração da conduta delitiva. Impossibilidade. Contumácia delitiva apta a indicar conduta mais reprovável e de periculosidade social relevante. Ressalvada a possibilidade das instâncias ordinárias concluírem que a medida é socialmente recomendável. Tópicos subsidiários para fixação da tese. Possibilidade de aferição da contumácia a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade. Inaplicabilidade do marco temporal previsto no CP, art. 64, I. Incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Valor do tributo não recolhido. Irrelevância em se tratando de contumácia delitiva. Precedentes do STJ e do STF. CP, art. 334. Lei 10.522/2002, art. 20. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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«Tema 1.218/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a reiteração delitiva obsta a incidência do princípio da insignificância ao delito de descaminho, independentemente do valor do tributo não recolhido.
Tese jurídica fixada: - A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no CP, art. 64, I, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 11/10/2023 e finalizada em 17/10/2023 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 539/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).»

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