CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 534
+ de 42 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão. Ocorrência. Tema afetado a julgamento em recurso repetitivo (tema 587/STJ). Juízo de adequação.
«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão. ... ()
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12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fraude à execução. Decisão da Corte Especial do STJ, para fins do CPC/1973, art. 534-C, acerca dos requisitos para sua configuração. Reconhecimento da má-fé pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). ... ()
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13 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. 1. Legitimidade passiva da instituição financeira. Reconhecimento. 2. Liquidação de sentença. Necessidade. Regularização do procedimento. Possibilidade. 3. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do STJ, «a instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II (REsp Acórdão/STJ [CPC/1973, art. 543-C], Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 8/9/2010, DJe 6/5/2011). ... ()
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14 - STJ. Processual civil. Agravo contra decisão que negou provimento ao recurso especial. Falta de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.
«1 - Conforme acentuado na decisão recorrida, não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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15 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Conversão da moeda em urv. Lei 8.880/1994. Data do efetivo pagamento. Reexame de prova. Impossibilidade. Inovação recursal. Constatação. Tese em repercussão geral. Caso concreto. Inaplicabilidade. 1 o plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ).
2 - O STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 534-C(REsp 1.101.726/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 14/08/2009), firmou a tese de que «os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994, mesmo aqueles integrantes do Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal. ... ()
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16 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de violação à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Condenação em multa e litigância de má-fé. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ
«1 - As matérias pertinentes aos CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 471, CPC/1973, art. 473, CPC/1973, art. 474, CPC/1973, art. 475-G, CPC/1973, art. 534-C, CPC/1973, CPC/1973, art. 544, § 3º, art. 557, § 1º-A, CPC/1973, art. 601 e CPC/1973, art. 730, não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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17 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Reclamação trabalhista convertida em execução fiscal na Justiça Federal. Pedido exclusivo de recolhimento de contribuições previdenciárias. Recurso extraordinãrio 569.056-3/pa. Repercussão geral. Competência da Justiça Federal. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 534-B, § 3º (CPC/2015, art. 1.040, II). Decisão reformada.
«1 - No presente caso, foi ajuizada reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho com o propósito exclusivo de obrigar a reclamada de recolher «o valor do INSS de todo o período laborado. Remetidos os autos à Justiça Federal pelo TRT, tal processo foi convertido em simples «execução fiscal, abrindo-se vista ao INSS, incluído-o na autuação como exequente. Em seguida, o respectivo Juiz Federal suscitou o presente conflito. ... ()
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18 - TJRS. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença que determinou a reintegração na posse de imóvel. Reconhecimento do dever de indenizar pela administração municipal as benfeitorias realizadas no imóvel. Pagamento da indenização. Condição da execução. CPC/2015, art. 810.
«Tanto o acórdão, como a sentença que determinou a reintegração na posse do imóvel pertencente ao Município de Gramado, independente de motivação, reconheceram o dever da Administração Municipal de indenizar o concessionário do direito real de uso. ... ()
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19 - STJ. Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Ocorrência.
«1. Trata-se, na origem, de Execução de Sentença contra a Fazenda Pública, ajuizada por Raul Nouals, em desfavor da União, com fundamento no título executivo emanado da Ação Coletiva 2006/34/00.006627-7, proposta pela Associação dos Servidores Federais em Transportes - ASDNER. ... ()
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20 - STJ. Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Ocorrência.
«1. Trata-se, na origem, de Execução de Sentença contra a Fazenda Pública, ajuizada por Simone da Silva Ferreira Coutinho em desfavor da União, com fundamento no título executivo emanado da Ação Coletiva 2006/34/00.006627-7, proposta pela Associação dos Servidores Federais em Transportes - ASDNER. ... ()
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