(DOC. VP 200.4280.8000.1400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão. Ocorrência. Tema afetado a julgamento em recurso repetitivo (tema 587/STJ). Juízo de adequação.

«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão. 2 - No caso, o acórdão combatido incorreu em omissão ao não levar em conta a afetação do Recurso Especial 1.520.710/SC/STJ ao rito do CPC/1973, art. 534-C, para uniformização do tema tratado no agravo regimental. Vale ressaltar que a afetação do recurso aconteceu em 15/6/2015, enquanto o agravo foi julgado em 23/6/2015. 3 - No jul

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