141 - STJ. Ação rescisória. Embargos de divergência. Propositura apenas em face de parte dos integrantes da relação originária. Litisconsórcio passivo necessário. Correção. Prazo decadencial. Decadência. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 495.

«1. Nas ações rescisórias integrais devem participar, em litisconsórcio unitário, todos os que foram partes no processo cuja sentença é objeto de rescisão. 2. A propositura de ação rescisória sem a presença, no polo passivo, de litisconsorte necessário somente comporta correção até o prazo de dois anos disciplinado pelo CPC/1973, art. 495. Após essa data, a falta de citação do litisconsorte implica a decadência do direito de pleitear a rescisão, conduzindo à extinção do processo sem resolução do mérito. 3. Embargos de divergência conhecidos e providos.... (Continua)

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142 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Prazo decadencial. Legitimidade passiva. Novo réu. Inclusão após o decurso do prazo decadencial para ajuizamento da rescisória. Impossibilidade. CPC/1973, art. 47,CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 495.

«4. Decorrido o prazo decadencial para interposição da rescisória (CPC, art. 495), já não pode a ação ser proposta contra novo réu, sendo, consequentemente, impossível a regularização da relação processual nos termos do disposto no CPC/1973, art. 47.... (Continua)

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143 - TJSP. Rescisória. Erro de fato. Pretendida rescisão de decisões que tornaram líquido valor de indenização por danos materiais. Decisões, porém, que ainda não transitaram em julgado. Pendência de recurso junto ao Superior Tribunal de Justiça, tirado da referida decisão colegiada, mas atinente à incidência de juros. «Res judicata que não pode ser dividida em capítulos. Falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, vale dizer, ausência de trânsito em julgado das decisões rescindendas. CPC/1973, art. 495. Petição inicial, ademais, inepta. Causa de pedir descrita não condiz com o erro de fato descrito no CPC/1973, art. 485, §§ 1ª e 2º. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial.

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144 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, III e V. Ausência de citação de litisconsorte passivo necessário. Hipótese de querella nulitatis. Extinção do processo sem resolução de mérito.

«1. Busca-se com a presente ação rescisória desconstituir acórdão da Primeira Turma desta Corte que reconheceu a ilegalidade da cobrança de tarifa de energia elétrica com base nas Portarias 038/86 e 045/86, tendo em vista o congelamento previsto nos Decretos-Leis 2.283/86 e 2.284/86. ... (Continua)

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145 - TJSP. Rescisória. Decadência. Configuração. Prazo do CPC/1973, art. 495 que é contado do esgotamento dos prazos recursais e não do dia em que elaborada a certidão do trânsito em julgado. Demanda proposta após o biênio. Extinção com base no CPC/1973, art. 269, IV.

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146 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535 pelo acórdão recorrido. Omissão não configurada. Ação rescisória. CPC/1973, art. 495. Termo «a quo do prazo decadencial. Inocorrência de trânsito em julgado antes do julgamento de recurso intempestivo, ausente erro grosseiro ou má-fé.

«1. A ação rescisória tem como termo «a quo do biênio decadencial o dia seguinte ao trânsito em julgado da decisão rescindenda. ... (Continua)

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147 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Prazo decadencial. Última decisão no processo. Considerações do Min. Teori Albino Zavacki sobre o tema. Súmula 401/STJ. CPC/1973, art. 495.

«... 2. Afasta-se também a preliminar de decadência. Nos termos da Súmula 401/STJ, «O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. No caso, a última decisão do processo ocorreu em 17/03/2005 (fl. 446) e a rescisória foi ajuizada em 23/02/2006 (fl. 02), dentro, portanto, do biênio próprio. ... (Min. Teori Albino Zavacki).... (Continua)

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148 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Prazo decadencial. CPC/1973, art. 495. Citação. Demora. Súmula 106/STJ. Não ocorrência. Aposentadoria por idade. Rurícola. Prova testemunhal. Alegação. Falsidade. CPC/1973, art. 485, VI. Acórdão rescindendo. Manutenção. Fundamento diverso independente. Pedido improcedente.

«I - O direito de propor ação rescisória se extingue em dois anos, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da última decisão (CPC, art. 495). ... (Continua)

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149 - TJRS. Direito público. Ação rescisória. Pressupostos. Falta. Erro de fato. Não configuração. Julgamento contra literal disposição de lei. Inocorrência. Prova. Reapreciação. Descabimento. Súmula STF-343. ICMS. Auto de lançamento. Ação rescisória. Violação de disposição literal de lei. Dispositivos do CTN e da CF/88. CF/88. S. 343 do STF. Erro de fato. Processual civil. Ação rescisória interposta dentro do prazo previsto no CPC/1973, art. 495. CPC/1973. Trânsito em julgado e sua data comprovados. Hipótese de cabimento da ação. Violação de disposição literal de lei.

«Interpretação controvertida. Aplicação do verbete 343 do STF quanto à legislação infraconstitucional. CF/88, art. 150, § 6º. Anistia e legalidade tributárias não ocorridas na sentença atacada. Inexistência da infração. ERRO DE FATO. Estando demonstrada a ciência da tese do Estado, na origem, afastada porque reconhecida outra realidade do auto de lançamento objurgado, impõe-se a improcedência da ação rescisória, que não se presta ao reexame da prova ou à análise da justiça da decisão. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.... (Continua)

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150 - STJ. Ação rescisória. Agravo regimental. Prazo decadencial. Termo a quo. Trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento. Certidão não comprobatória da data do efetivo trânsito em julgado. CPC/1973, art. 495.

«1. O prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de 2 anos, a contar do trânsito em julgado da decisão (CPC, art. 495). ... (Continua)

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