CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 495
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151 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Petição inicial. Requisitos. CPC/1973, art. 488. Erro material caracterizado. Prazo decadencial. CPC/1973, art. 495.
«1. A indicação errônea, por parte da autora, do número do processo a ser rescindido não prejudica a análise da Ação Rescisória, se ficar configurada a ocorrência de mero erro material e forem atendidos os demais requisitos relativos à petição inicial, nos moldes do CPC/1973, art. 488. ... ()
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152 - TJSP. Ação rescisória. Decadência. Termo inicial. Ação rescisória. Contagem do trânsito em julgado da decisão rescindenda, que ocorre com o término do prazo para a interposição do último recurso, independentemente da situação peculiar de cada parte. Observância. Inexistência de fluência do prazo decadencial de dois anos (CPC, art. 495). Hipótese. Argüição afastada.
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153 - TST. Ação rescisória. Decadência. Nulidade da citação. Início da contagem do prazo bienal. CPC/1973, art. 495.
«Na hipótese em que a ação rescisória foi ajuizada mais de dois anos depois da data em que a autora teve oportunidade de alegar a nulidade, quando tomou ciência do termo de penhora e avaliação, assinando o referido termo na condição de depositária perante oficial de justiça, tendo, inclusive, apresentado embargos à execução, foi extrapolado o prazo bienal da decadência previsto no CPC/1973, art. 495. Recurso Ordinário a que se nega provimento.... ()
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154 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Biênio decadencial. Termo a quo. Dia seguinte ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa. Certidão não-comprobatória da data do efetivo trânsito em julgado. CPC/1973, art. 495.
«1. Consoante o disposto no CPC/1973, art. 495, o direito de propor a ação rescisória se extingue após o decurso de dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, aferido pelo transcurso do prazo recursal . ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
156 - TJSP. Rescisória. Decadência. Alegação de que o prazo para ajuizamento da ação rescisória não corre contra os herdeiros. Descabimento. Prazo de dois anos, previsto no CPC/1973, art. 495, que tem natureza decadencial, e, portanto, não pode ser suspenso nem interrompido, salvo expressa previsão legal. Petição inicial indeferida liminarmente, sendo julgado extinto o processo com exame do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, inciso IV.
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157 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Ação rescisória. Prazo decadencial. Vencimento em dia não-útil. Prorrogação para o dia útil seguinte. Precedentes do STJ. Agravo improvido. CPC/1973, art. 495.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, não obstante o prazo para ajuizamento da ação rescisória seja decadencial, se o seu termo final ocorrer em dia não-útil, prorroga-se para o dia útil subsequente. ... ()
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158 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Prazo para o ajuizamento. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos. CPC/1973, art. 495.
«A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial para ajuizamento de ação rescisória se inicia com o trânsito em julgado material, o qual somente ocorre quando esgotada a possibilidade de interposição de qualquer recurso, sendo incabível o trânsito em julgado de capítulos da sentença ou do acórdão em momentos diversos.... ()
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159 - TJMG. Coisa julgada. Relativização. Excepcionalidade. Ação anulatória. Decisão transitada em julgado. Princípios da segurança, proporcionalidade em sentido estrito. Considerações do Des. Bitencourt Marcondes sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 5º, XXXVI.
«... O tema da relativização da coisa julgada material, ao contrário do que faz crer o recorrente, é controvertido entre processualistas de escol; entretanto, mesmo em relação àqueles que defendem a relativização, partem da premissa de que a flexibilização só pode ocorrer de forma excepcional. ... ()
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160 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Demonstração do dissídio demonstrada. Ação rescisória. Biênio decadencial. Contagem do prazo. Termo inicial. Dia seguinte à data do trânsito em julgado. Inteligência do CPC/1973, art. 495. Precedentes.
«1. Os embargos de divergência visam a que o Superior Tribunal de Justiça como órgão máximo da uniformização jurisprudencial nacional não revele antinomias na apreciação das questões submetidas ao seu crivo, máxime teses de mérito, de regra aventadas em recurso especial, mercê de as mesmas poderem estar eclipsadas em causas de competência originária ou recursal, por isso que essa forma de impugnação uniformizante pode abarcar agravos regimentais de mérito, liquidações de sentenças, recursos ordinários constitucionais ou ações rescisórias com teses contrastantes. ... ()
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