181 - TST. Ação rescisória. Decadência. Rescisória ajuizada anteriormente e extraviada. Decadência configurada da segunda ação. CPC/1973, art. 495 e CPC/1973, art. 1.063.

«Não sensibiliza a tese que a agravante reitera da tempestividade da propositura desta ação rescisória, em razão de terem sido extraviados os autos de idêntica ação ajuizada anteriormente. Isso porque o prazo decadencial não se sujeita à interrupção ou à suspensão, sendo irrelevante ter sido ultimada a citação na rescisória cujos autos foram extraviados, considerando serem duas ações distintas. ... (Continua)

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182 - TST. Ação rescisória. Decadência. Decisão proferida em incidente de falsidade documental. CPC/1973, art. 395 e CPC/1973, art. 495.

«Não demanda maiores digressões doutrinárias a tese de ser de mérito a decisão que examina o incidente de falsidade documental. Isso não só em razão de o sugerir o CPC/1973, art. 395 ao aludir a sentença, mas do fato de ela reportar-se à lide do próprio incidente consubstanciada na declaração de falsidade ou autenticidade do documento impugnado. Daí a conclusão impostergável sobre a sua aptidão para produzir a coisa julgada material em função da qual cresce a certeza sobre a sua rescindibilidade na forma do CPC/1973, art. 485. ... (Continua)

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183 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Julgado que determinou a alienação dos imóveis funcionais ocupados por servidores civis do Ministério do Exército. Violação à lei não demonstrada. CPC/1973, art. 495.

«- O direito subjetivo de ajuizar ação rescisória é atingido pela decadência após o decurso do prazo de dois anos, contados a partir do dia seguinte ao do trânsito em julgado do acórdão rescindendo. ... (Continua)

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184 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Falta de intervenção do Ministério Público. Nulidade. Pressupostos. Violação a literal dispositivo de lei. CPC/1973, art. 485, CPC/1973, art. 486, CPC/1973, art. 487, CPC/1973, art. 488, CPC/1973, art. 489, CPC/1973, art. 490, CPC/1973, art. 491, CPC/1973, art. 492, CPC/1973, art. 493. CPC/1973, art. 494 e CPC/1973, art. 495 e CPC/1973, art. 541.

«Para que se abra ensejo à via especial, deve-se questionar a respeito da transgressão aos artigos do CPC/1973 referentes à demanda rescisória ( CPC/1973, art. 485, CPC/1973, art. 486, CPC/1973, art. 487, CPC/1973, art. 488, CPC/1973, art. 489, CPC/1973, art. 490, CPC/1973, art. 491, CPC/1973, art. 492, CPC/1973, art. 493. CPC/1973, art. 494 e CPC/1973, art. 495), e não aos dispositivos legais que serviram de suporte à causa de pedir específica de tal ação. Em outras palavras, a vulneração à Lei esfera do recurso especial, deverá ter ocorrido no acórdão impugnado, proferido na ação rescisória, e não no acórdão rescindendo, sob pena de se transformar a via rescisória em reiteração da ordinária, contemplando a parte com duas vias excepcionais para impugnar uma mesma situação, o que não se mostra razoável e atrita com os escopos da lei.»... (Continua)

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185 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Início do prazo para o seu aforamento. Trânsito em julgado. CPC/1973, art. 495.

«O dies a quo do direito de propor ação rescisória é o dies ad quem do prazo do recurso que, abstratamente e em tese, poderia ser interposto, ainda que não tenha sido exercitado. ... (Continua)

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186 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Despacho, inadmitindo RE na origem, do qual houve agravo de instrumento. Termo inicial com o trânsito em julgado da decisão que negou provimento ao agravo. Decadência inocorrente. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 495. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

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187 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Prazo para ingresso. Prorrogação ao primeiro dia útil seguinte ao término das férias forenses. CPC/1973, art. 495.

«Concluído o prazo para ingresso da ação rescisória durante as férias forenses, fica o mesmo prorrogado até o primeiro dia útil seguinte ao término daquele período. ... (Continua)

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188 - STF. Ação rescisória. Decadência. Ajuizamento da ação e despacho citatório dentro do biênio. Atraso na efetivação da citação em face da morosidade dos serviços judiciários. Fato não imputável ao autor. Decadência inocorrente. CPC/1973, art. 495.

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189 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Petição protocolada em tempo, e que já constitui ato de exercício de direito. Citação após o biênio. Irrelevância. Decadência inocorrente. CPC/1973, art. 495. (Com doutrina).

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190 - STJ. Usucapião. Ação rescisória. Autor que deveria ser citado para a ação de usucapião e não o foi. Prazo de dois anos a partir de quando tomou ciência da decisão, e não do trânsito em julgado desta. Decadência inocorrente. CPC/1973, art. 495. (Com jurisprudência).

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