(DOC. VP 163.7625.3003.3300)

TJSP. Rescisória. Decadência. Configuração. Prazo do CPC/1973, art. 495 que é contado do esgotamento dos prazos recursais e não do dia em que elaborada a certidão do trânsito em julgado. Demanda proposta após o biênio. Extinção com base no CPC/1973, art. 269, IV.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote