CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 482
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21 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Acórdão arrimado no cenário fático-probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão assentado em fundamentação constitucional. Inadequação da via eleita.
«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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(Jurisprudência Similar)
23 - STJ. Agravo regimental no agravo ( CPC/1973, art. 544). Ação de divórcio. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandante.
«1 - No que diz respeito à alegação de violação do CCB/2002, Lei 6.515/1977, art. 111, parágrafo único, art. 25 e CPC/1973, art. 219, CPC/1973, art. 302, CPC/1973, art. 480, CPC/1973, art. 481 e CPC/1973, art. 482, constata-se que o Tribunal de origem não fez qualquer análise sobre os referidos dispositivos legais, não tendo seu conteúdo sido apreciado pelas instâncias de piso, em que pese a oposição de embargos de declaração, o que provoca a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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24 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Cláusula de reserva de plenário. Ausência de violação. Contribuição ao pasep. Empresa subsidiária de sociedade de economia mista. Legitimidade da cobrança. Recurso especial da Brasil telecom S/A. A que se nega provimento.
«1 - A alegada violação dos arts. 458, II, e 535, I e II do CPC/1973 não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas em debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()
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25 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 480 e CPC, art. 482, de 1973 inexistência. Multa do comércio. Necessidade de interpretação de Lei local (Lei municipal 9.428/2005). Impossibilidade. Súmula 280/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso do qual não se conhece.
«1. Afigura-se inadequada a argumentação relacionada à inobservância da cláusula de reserva de plenário (CPC, art. 480 e CPC, art. 482, de 1973), pois não houve declaração de inconstitucionalidade, tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie. Precedentes. ... ()
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26 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Recurso especial. Alegação de ofensa aos CPC, art. 480 e CPC, art. 482. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória interposta pelo Estado do Amazonas contra Saly de Sena Nina e outros, a qual pretende rescindir acórdão proferido pelas Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas nos autos de Ação de Mandado de Segurança 2005.004326-3. ... ()
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27 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso que não ataca, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Omissão acerca de Lei local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 482. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicadas por analogia. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
«I. Caso concreto em que a tese de afronta ao CPC/1973, art. 535, no que concerne à suposta existência de contradição quanto ao CF/88, art. 100, § 2º, deixou de ser conhecida, pelos seguintes fundamentos: (a) impossibilidade de o Superior Tribunal de Justiça, a pretexto de examinar suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535, aferir a eventual existência de contradição do Tribunal de origem quanto à interpretação de dispositivo constitucional; (b) na forma da jurisprudência desta Corte, a suposta contradição com a lei não autoriza o manejo de Embargos Declaratórios. No presente Agravo Regimental, todavia, a parte agravante limita-se a repisar os argumentos explicitados no Recurso Especial, sem atacar os referidos fundamentos. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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28 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Devido enfrentamento das questões recursais. Agravo. Ação civil pública. Meio ambiente. Autorização ambiental. Áreas superiores a 1000 hectares. Determinação de obrigação de fazer e não fazer. Inconstitucionalidade incidental. Reserva de plenário. Art. 97, CF/88. Súmula vinculante 10. CPC/1973, art. 482, § 1º. Violação não caracterizada. Recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais em incidente de inconstitucionalidade. Inviabilidade. Súmula 513/STF.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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29 - TJPE. Constitucional e processo civil. Embargos de declaração em mandado de segurança. Acórdão embargado omisso. Interpretação conferida ao Lei 9.717/1998, art. 1º, X. Ausência de controle de constitucionalidade apto a atrair a aplicação da cláusula de reserva de plenário. Ausência de malferimento ao art. 97 da CF e CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 482. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão apontada,. Decisão unânime.
«I - O c. Superior Tribunal de Justiça, provendo o Recurso Especial interposto pela Fazenda Pública Municipal, anulou o julgamento originário do presente recurso de integração e, em consequência, determinou o retorno dos autos a este Sodalício, para que haja manifestação sobre a matéria articulada nos presentes aclaratórios no tocante a tese de ofensa aos arts. 97 da Constituição Federal e 480 e 482 do CPC/1973. ... ()
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30 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. ICMS na circulação entre estabelecimentos do mesmo contribuinte situados em estados diversos. Não conhecimento. Ofensa aos CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 482 e 166 do CTN. Ausência de prequestionamento.
«1. Não se conhece do agravo regimental em relação à incidência de ICMS sobre o deslocamento de mercadorias de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, porque esta matéria não se inseriu no âmbito de devolutividade do agravo em recurso especial. ... ()
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