51 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 322. Julgado que também aduz a existência de preclusão no que se refere à pretensão da parte. Matéria não impugnada. Recurso que não ataca todos os fundamentos do julgado. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

«1. O recorrente aduz violação aos CPC/1973, art. 322 e CPC/1973, art. 319, ao passo que o teor do acórdão evidencia fundamentação mais ampla, que transborda do teor dos referidos dispositivos, suficiente para a manutenção do julgado, mas a parte não colacionou no apelo extremo argumentação aduzindo violação a outros dispositivos legais citados implicitamente no julgado, como a existência de preclusão quanto à matéria. ... (Continua)

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52 - TJSP. Agravo de instrumento. Processual. Revelia. Requerimento do autor para julgamento antecipado da lide. Réu revel pleiteia produção de provas. Inconformismo. Possibilidade de intervenção do réu em qualquer fase do processo, inclusive para requerer produção de provas. Aplicação do CPC/1973, art. 322, parágrafo único e inteligência da Súmula 231/STF. Juiz é o destinatário das provas, podendo, de ofício ou a requerimento das partes, determinar a produção das que entender necessárias e indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Decisão mantida. Recurso não provido. CPC/2015, art. 349.

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53 - STJ. Administrativo. Processual civil. Falta de intimação de patrono constituído nos autos. Cerceamento de defesa caracterizado.

«1 .O Superior Tribunal de Justiça entende que, de acordo com a nova redação do CPC/1973, art. 322, com redação dada pela Lei 11.280/2006, ainda que tenha havido a ocorrência da revelia, há a necessidade de que o advogado constituído nos autos seja devidamente intimado dos atos processuais, sendo esta providência desnecessária tão somente àquele revel que não tem patrono constituído nos autos. ... (Continua)

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54 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Revelia na demanda que gerou o título monitório. Citação pessoal regularmente realizada. Desnecessidade de intimação para a fase executiva. Condição que se estende para o cumprimento do título. CPC/1973, art. 322. Recurso provido.

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55 - TJSP. Recurso. Extemporaneidade. Apelação não recebida por intempestiva. Validade. Protocolo do recurso quando já decorrido em muito o prazo de quinze dias previsto em lei para sua interposição. Trânsito em julgado já certificado. Alegação do recorrente de que não teve ciência da sentença à época de sua prolação. Descabimento. Recorrente que estava sujeito aos efeitos da revelia. Incidência do CPC/1973, art. 322. Decisão confirmada. Recurso não provido.

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56 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra o recebimento de apelação manejada por réus revéis, a qual foi tida por intempestiva pelo acórdão estadual. Decisão monocrática negando provimento ao agravo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência dos apelantes.

«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão hostilizado que enfrentou, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide, tendo sido, inclusive, afastados, expressa e especificamente, os vícios apontados nos aclaratórios opostos na origem. ... (Continua)

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57 - TJPE. Apelação. Processo civil. Exceção de incompetência. Suspensão do processo. Revelia configurada. Réu com procurador nos autos. Necessidade de intimação. Apelação parcialmente provida.

«1. A simples oposição da Exceção de Incompetência é causa de suspensão do processo, ficando também suspenso o prazo para a apresentação da contestação. ... (Continua)

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58 - TJRS. Direito privado. Processual civil. Ação rescisória. Prazo decadencial. Petição inicial. Indeferimento. Sentença. Intimação. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 322. Agravo regimental. Propriedade e direitos reais sobre coisas alheias. Interposição contra o indeferimento da inicial de ação rescisória. Propositura após o prazo decadencial.

«Ultrapassado o prazo de dois anos para exercício da rescisória, previsto no CPC/1973, artigo 495 - Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser indeferida. Ao contrário do que ocorre quando se está frente à ausência de citação, no caso concreto, a ausência de intimação acerca da sentença não configura qualquer nulidade, haja vista que, forte no caput do CPC/1973, art. 322 - Código de Processo Civil, «Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

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59 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Configuração da revelia. Inércia do réu. Súmula 7/STJ. Contagem de prazo. CPC/1973, art. 322. A partir da publicação em cartório. Precedentes.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

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60 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Réu revel. Intimação pessoal da penhora. Necessidade. Inteligência do art. 475 § 1º do CPC/1973. Decisão agravada reformada. Recurso provido por unanimidade.

«I - Apesar de a regra geral ser a ausência de necessidade de intimação pessoal do réu revel (inteligência do CPC/1973, art. 322), tal regramento não se aplica no momento processual relativo à penhora de bens do executado, em razão do disposto no §1º do CPC/1973, art. 475-J. ... (Continua)

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