CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 322
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41 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Bancário. Ação revisional e ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Aquisição veículo. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Acórdão fundamentado. Revelia. Apelante com patrono constituído nos autos. Intimação. Necessidade. Capitalização. Possibilidade. Consta do contrato taxa de juros superior ao duodécuplo. Não verificada abusividade nos encargos de normalidade. Mora caracterizada. Consequência. Provimento ação busca e apreensão. Agravo interno não provido.
«1 - Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. A matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, emitindo pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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42 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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43 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão contratual. Financiamento de veículo. Violação dos CPC/1973, art. 125, 154, 244, 319. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 322, 514, 515. Fundamentação deficiente do recurso. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1 - Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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44 - STF. Segundos embargos de declaração nos embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Não há omissão ou obscuridade a serem sanados.
«1 - A decisão embargada não padece de omissão. Ao serem acolhidos parcialmente os primeiros embargos de declaração, coerentemente, entenderam-se supridos os pressupostos de conhecimento desse instituto jurídico. ... ()
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45 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Citação inicial. Nulidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Réu revel. Contagem dos prazos para manifestação. Data da publicação em cartório. CPC/1973, art. 322. Súmula 83/STJ.
«1 - Incidem os Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quanto à questão referente à nulidade da citação inicial, pois é estranha ao julgado recorrido, a ela faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas as questões de ordem pública. ... ()
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46 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente. Cegueira decorrente de perfuração do olho esquerdo por um pedaço de grama. Responsabilidade objetiva da empresa que realizava o corte. Inobservância do dever de proteção. Culpa exclusiva da vítima não comprovada. Redução do valor da indenização. Descabimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando integralmente a controvérsia. Configura inovação recursal suscitar teses novas apenas nos embargos declaratórios após o recurso de apelação. ... ()
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47 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revelia. Intimação. CPC, art. 322, de 1973 não provimento.
«1 - Se o réu não contestou a demanda e nem compareceu aos autos, não há que se falar em nulidade por ausência de intimação, porquanto «contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório, como reza o artigo 322 do revogado Código de Processo Civil. ... ()
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48 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Concorrência desleal. Desvio de clientela. Caracterização. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Tutela inibitória. Uso da expressão «urbano. Vedação. Necessidade e suficiência. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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49 - TRT2. Revelia. Efeitos. Revel sem advogado constituído nos autos. Desnecessidade de intimação. Contra o revel sem patrono constituído nos autos, os prazos correrão independentemente de intimação, sendo garantido ao revel intervir em qualquer fase do processo recebendo os autos no estado em que se encontrar (CPC, art. 322). A revelia declarada durante a fase de conhecimento surte efeitos, inclusive, na fase de execução, sendo desnecessária a intimação do revel para contestar cálculos de liquidação. Agravo de petição da executada a que se nega provimento.
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50 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Réu revel. Prazo recursal. Publicação da sentença em cartório.
«1. Se os embargos de declaração foram opostos apenas para provocar a manifestação expressa da Corte de origem a respeito de dispositivos legais e se considera que estes já se encontravam suficientemente prequestionados, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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