CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 322
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Doc. VP 144.7244.0009.4500
81 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Intimação, na pessoa de seu advogado, para pagamento do quantum debeatur. Inexigibilidade. Executada que é revel do tipo sem advogado constituído. Inteligência do CPC/1973, art. 322. Recurso não provido.
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Doc. VP 145.2155.2016.4200
82 - TJSP. Revelia. Efeitos. Contestação. Indeferimento do pedido de desentranhamento da resposta do réu. Peça processual manifestamente intempestiva. Desnecessidade, todavia, do desentranhamento. Ausência de previsão legal. Réu revel, ademais, que pode intervir em qualquer fase do processo, recebendo-o no estado que o encontrar. CPC/1973, art. 322, parágrafo único. Presença da contestação que não anula o efeito da revelia. Recurso desprovido.
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Doc. VP 145.2155.2013.3500
83 - TJSP. Revelia. Efeitos. Comparecimento do agravante à audiência de instrução e julgamento desacompanhado de advogado. Revelia bem decretada pela falta de contestação. Execução do julgado. Penhora de imóvel. Agravante regularmente intimado. Praças. Intimação pessoal dos executados. Desnecessidade. CPC/1973, art. 322. Intervenção da Defensoria Pública. Situação regida pelo parágrafo único do mesmo artigo. Falta de registro da penhora. Matéria que concerne a interesses de terceiros, e não dos executados. Recurso improvido.
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Doc. VP 145.2155.2014.5500
84 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Revelia do réu na fase de conhecimento. Réu que, mesmo citado pessoalmente, não apresentou defesa. Inexigibilidade de intimação pessoal na fase de cumprimento de sentença. Inteligência do artigo 475-J c.c. CPC/1973, art. 322. Desnecessidade de intimação pessoal para pagar. Precedentes jurisprudenciais desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.
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Doc. VP 145.4863.9008.9400
85 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Prazo para cumprimento do julgado que se inicia com a publicação da sentença. Aplicação do CPC/1973, art. 322. Desnecessidade da intimação do réu revel, sem patrono nos autos, para aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Precedentes. Recurso improvido, nessa parte.
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Doc. VP 146.4212.2014.5300
86 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Alegação de falta de citação. Tese no sentido de que, embora revel e sem patrono constituído, deveria ter sido intimada da sentença. Descabimento. Dedução da parte contra texto expresso de lei. CPC/1973, art. 322. Prejuízo processual da parte contrária constatado. Decisão mantida. Recurso improvido.
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Doc. VP 146.8743.5013.3400
87 - TJSP. Prazo. Constestação. Extemporaneidade. Decisão determinando seu desentranhamento. Insurgência. Acolhimento. Correta a declaração de revelia quando a contestação for apresentada a destempo. Todavia, a apresentação intempestiva da peça de defesa não implica o seu desentranhamento, mister quando o parágrafo único do CPC/1973, art. 322 garante ao revel a possibilidade de intervir no processo em qualquer fase processual, recebendo-o no estado em que se encontrar. Decisão reformada, para que a contestação permaneça nos autos. Recurso provido.
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Doc. VP 147.4303.6010.4100
88 - TJSP. Recurso. Apelação. Réu revel. Prazo para interposição do recurso deve ser contado da publicação da sentença em cartório. Inteligência do CPC/1973, art. 322. Réu não apresentou defesa no prazo legal. Intempestividade. Ocorrência. Recurso improvido.
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Doc. VP 150.3743.4004.2900
89 - TJSP. Agravo de instrumento. Citação. Execução por título judicial. Segunda fase do processo, posterior à de conhecimento. Citação pessoal. Desnecessidade. Citação válida no processo de conhecimento, com a revelia. Prazos correndo contra a parte independente de intimação. Inteligência do CPC/1973, art. 322. Recurso improvido.
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Doc. VP 150.4673.1014.1200
90 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Réu revel. Intimação pessoal. Desnecessidade. Inteligência do CPC/1973, art. 322. Recurso provido.
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