CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 322
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111 - STJ. Revelia. Intimação da sentença. CPC/1973, art. 322.
«O revel não tem direito a nenhuma intimação pessoal, se persiste como tal, deixando de ingressar no feito, a teor do CPC/1973, art. 322.... ()
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112 - STJ. Revelia. Efeitos. CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 322.
«Ainda que existente litisconsorte, a decretação da revelia de um dos réus não elide o efeito previsto no CPC/1973, art. 322, afastando apenas a conseqüência do CPC/1973, art. 319.... ()
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113 - STF. Revelia. Réu preso posteriormente. Falta de requisição para as audiências de instrução. Hermenêutica. CPP, arts. 366 e 3º. CPC/1973, art. 322.
«O réu solto, citado pessoalmente, que não comparece à audiência para o interrogatório, sem motivo justificado, torna-se revel, não precisando ser intimado dos demais atos do processo (CPP, art. 366). ... ()
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114 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Réu revel. Prescindibilidade de intimação. Inteligência do CPC/1973, art. 322.
«Contra o réu revel, o prazo para interposição do recurso de apelação corre independentemente da intimação (CPC, art. 322). Precedentes.... ()
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115 - STJ. Registro público. Registro Torrens. A fata de contestação ou impugnação não leva necessariamente ao acolhimento do pedido, pois existem matérias que podem ser conhecidas de ofício. CPC/1973, art. 322. Lei 6.015/1973, art. 285, § 2º. Lei 6.015/1973, art. 287.
«A circunstância de não haver oferecido contestação, o que se apresenta como interessado, não o impede de recorrer. Outra questão está em saber quais as matérias que podem ser utilmente deduzidas na apelação, tema de que, no momento, não se há de cuidar.... ()
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116 - STJ. Intimação. Revelia. CPC/1973, art. 322.
«Se o réu constituiu advogado, antes de proferida a sentença, não se lhe aplica o CPC/1973, art. 322, sendo necessária a intimação pela imprensa.... ()
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117 - 1TACSP. Recurso. Legitimidade. Execução. Apelação manifestada pelo devedor revel, contra decisão que declara ineficaz a venda, a terceiro, do imóvel penhorado. Possibilidade. CPC/1973, art. 322.
É evidente que o devedor, ainda que revel, pode recorrer da decisão que declara ineficaz a venda, realizada por ele a terceiro, do imóvel penhorado.... ()
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