91 - TJSP. Revelia. Prazo. Ação declaratória. Decretação. Fluência do prazo a partir da publicação da sentença em Cartório. Aplicação do CPC/1973, art. 322. Inexistência de nulidade de intimação. Tratando-se de revel, contra ele correrão os prazos independentemente de intimação e a partir do momento em que o ato judicial é publicado em Cartório. Recurso improvido.

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92 - TJSP. Revelia. Efeitos. Revel sem patrono nos autos. Nulidade da fase de cumprimento de sentença por falta de intimação da devedora. Descabimento. Prazos que correm independentemente de intimação. Possibilidade do revel intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra. CPC/1973, art. 322, «caput e parágrafo único. Recurso improvido.

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93 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Insurgência contra decisão que excluiu a incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-Je que não arbitrou honorários advocatícios. Admissibilidade. Desnecessidade de intimação do réu revel. Inteligência do CPC/1973, art. 322. Honorários advocatícios cabíveis. Legalidade da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Sentença reformada. Recurso provido, com determinação.

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94 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Revelia do executado no processo de conhecimento. Penhora «on line. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Inteligência do art. 475-J, § 1º combinado com o CPC/1973, art. 322, «caput, ambos. Recurso não provido.

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95 - TJSP. Prazo. Contestação. Apresentação a destempo. Desentranhamento da peça e dos documentos que a instruem determinado. Aplicação do CPC/1973, art. 322, parágrafo único. Necessidade. Determinação de permanência nos autos da peça e dos documentos que a instruem. Recurso parcialmente provido.

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96 - TJSP. Prazo. Recurso. Apelação. Réu revel. Fluência independentemente de intimação. CPC/1973, art. 322. Contagem a partir da publicação da sentença em Cartório, ou seja, do recebimento da sentença na serventia judicial. Intempestividade do apelo caracterizada. Recurso não conhecido.

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97 - STJ. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Revelia. Réu-revel, citado fictamente na ação de conhecimento. Ciência do curador especial acerca do trânsito em julgado da condenação. Insuficiência. Prévia intimação do executado. Necessidade. Realização da intimação por meio ficto. Possibilidade. CPC/1973, arts. 9º, II, 232, 302, parágrafo único, 319 e 322.

«Nas citações fictas (com hora certa ou por edital) não há a certeza de que o réu tenha, de fato, tomado ciência de que está sendo chamado a juízo para defender-se. Trata-se de uma presunção legal, criada para compatibilizar a obrigatoriedade do ato citatório, enquanto garantia do contraditório e da ampla defesa, com a efetividade da tutela jurisdicional, que ficaria prejudicada se, frustrada a citação real, o processo fosse paralisado sine die. ... (Continua)

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98 - TJSP. CPC, art. 322, parágrafo único. Recurso improvido.

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99 - TJSP. Intimação. Sentença. Réu revel. Desnecessidade. Inteligência do CPC/1973, art. 322. Recurso improvido.

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100 - TJSP. Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Multa. Termo inicial contra réu revel. Aplicação do CPC/1973, art. 322. Termo inicial a partir da data em que a Magistrada determinou o cumprimento da sentença. Prazo de quinze dias escoados sem o cumprimento espontâneo. Multa devida. Agravo provido.

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