(DOC. VP 163.7853.5019.2600)

TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Insurgência contra decisão que excluiu a incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-Je que não arbitrou honorários advocatícios. Admissibilidade. Desnecessidade de intimação do réu revel. Inteligência do CPC/1973, art. 322. Honorários advocatícios cabíveis. Legalidade da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Sentença reformada. Recurso provido, com determinação.

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