Carregando…

(DOC. VP 184.3781.4004.1300)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Citação inicial. Nulidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Réu revel. Contagem dos prazos para manifestação. Data da publicação em cartório. CPC/1973, art. 322. Súmula 83/STJ.

«1 - Incidem os Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quanto à questão referente à nulidade da citação inicial, pois é estranha ao julgado recorrido, a ela faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas as questões de ordem pública. 2 - O acórdão recorrido decidiu em consonância com o entendimento firmado por esta Corte Superior, pois segundo a norma constante do CPC/1973, art. 322, contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote