(DOC. VP 147.3571.8002.1500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Configuração da revelia. Inércia do réu. Súmula 7/STJ. Contagem de prazo. CPC/1973, art. 322. A partir da publicação em cartório. Precedentes.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A qualificação de revel do réu decorreu da análise pormenorizada dos autos, diante da constatação de sua inércia em efetuar as providências que foram determinadas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. O Tribunal a quo, ao considerar o réu revel, com base nas provas dos autos, passou a contar o

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