91 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Ação de execução por título extrajudicial (contrato de locação). Imóvel arrematado mediante «procedimento de alienação judicial eletrônica. Pronunciamento da nulidade da arrematação, de ofício, por não observada a antecedência determinada pelo magistrado para a publicação do edital na imprensa local. Irresignação procedente. Disciplina do CPC/1973, art. 689-A e do Provimento CSM 1625/2009 não exigindo a publicação do edital na «imprensa local, bastando a publicação do edital eletrônico, no sítio do gestor do sistema de alienação judicial, na rede mundial de computadores. Necessidade de observância das diretrizes fixadas pelo juiz da causa para maior publicidade do procedimento, mesmo que excedendo às exigências legais, nos termos do artigo 10 do Provimento CSM 1625/2009. Situação dos autos em que, porém, não há a menor dúvida de que o procedimento de alienação eletrônica atingiu ampla publicidade. Reconhecimento do expressivo número de «visitas recebidas na página correspondente à oferta, e a verificação de disputa, em segundo pregão, de interessados na aquisição do bem. Aplicação do CPC/1973, art. 244. Proclamação de nulidade que se afasta, ao menos pelo fundamento invocado na decisão agravada. Recurso provido.

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92 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Arguição em apartado, e não em preliminar de contestação. Irrelevância. Configuração como mera irregularidade. Exegese do princípio da instrumentalidade do processo, consubstanciado no CPC/1973, art. 244. Hipótese que em se tratando de pessoa jurídica de direito público interno, autarquia, a competência a ser fixada é absoluta («ratione personae). Aplicação do disposto no artigo 100, inciso IV, letra «a do Estatuto Processual. Exceção acolhida. Recurso desprovido.

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93 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Apresentação como preliminar da contestação e não em apartado (CPC, art. 299). Irrelevância. Mera irregularidade. Nulidade não cominada, atingindo o ato sua finalidade no processo e não causando dano ao interesse da outra parte (CPC, art. 244). Atenção, ademais, ao princípio da instrumentalidade do processo. Preliminar suscitada pela agravada afastada. Recurso não provido.

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94 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação. Condomínio em edificação. Alienação em hasta publica. Despesas condominiais anteriores à aquisição do imóvel. Dívida não mencionada no edital. Sub-rogação sobre o produto da arrematação. Reserva de valores. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 244, 686 e 694, III. CTN, art. 130, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.334. Lei 4.591/64, art. 12.

«1. As dívidas condominiais anteriores à alienação judicial – não havendo ressalvas no edital de praça – serão quitadas com o valor obtido com a alienação judicial do imóvel, podendo o arrematante pedir a reserva de parte desse valor para o pagamento das referidas dívidas. 2. Recurso especial provido.... (Continua)

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95 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação. Condomínio em edificação. Alienação em hasta publica. Despesas condominiais anteriores à aquisição do imóvel. Dívida não mencionada no edital. Sub-rogação sobre o produto da arrematação. Reserva de valores. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 244, 686 e 694, III. CTN, art. 130, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.334. Lei 4.591/64, art. 12.

«... I – Da delimitação da controvérsia ... (Continua)

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96 - STJ. Recurso. Apelação cível. Causa madura. Extinção do processo pela primeira instância sem resolução do mérito, após conclusão da instrução do processo. Apreciação de matéria de fato e de matéria de direito em julgamento da apelação, após considerada superada a questão da ilegitimidade da parte. Possibilidade. Inviabilização do prequestionamento de matéria de direito. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Precedentes do STJ. Considerações do Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 330 e CPC/1973, art. 515, § 3º.

«... 2. A questão controvertida é quanto à possibilidade de, em demanda extinta pela primeira instância sem resolução do mérito, ser apreciada matéria de fato e de direito em recurso de apelação, após considerada superada a questão da ilegitimidade da parte recorrente. ... (Continua)

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97 - TJRS. Direito privado. Falência. Título executivo. Empresa. Recuperação judicial. Novação. Execução. Extinção. Sócios. Legitimidade passiva. Falta. Inocorrência. Ato processual. Nulidade. Ausência. Agravo de instrumento. Falência e recuperação judicial. Execução de título executivo extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Extinção do processo em relação à empresa recuperanda. Prosseguimento do feito em face dos coobrigados. Possibilidade.

«1. O incidente de exceção de pré-executividade se trata de pedido, cujo conteúdo pode ser apreciado até mesmo de ofício pelo Juiz, devendo versar apenas sobre matéria de direito ou, quando for necessária a apreciação de questão fática esta deve vir documentalmente comprovada. ... (Continua)

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98 - TJSP. Intimação. Audiência. Realização para tentativa de conciliação. Parte intimada via telefone. Admissibilidade. Modo ágil e freqüente a ser reconhecido como lícito. Ausência que não trouxe prejuízo à parte, podendo esta conciliar-se quando quiser com o adverso. Nulidade inexistente. CPC/1973, art. 244 e CPC/1973, art. 250. Preliminar rejeitada.

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99 - TST. Audiência de julgamento. Nulidade não reconhecida. Conciliação. Falta de renovação da proposta conciliatória. Ausência de prejuízo. Princípio da instrumentalidade das formas. CLT, art. 794 e CLT, art. 850. CPC/1973, art. 244 e CPC/1973, art. 249, § 1º.

«OCPC/1973, art. 244, ao regular o princípio da instrumentalidade das formas, taxativamente possibilita que se convalide o ato, cujo fim foi alcançado. Nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte, em não havendo prejuízo às partes – premissa essa que não consta na decisão regional – o primeiro ato judicial de conciliação atingiu o seu objetivo. Mero formalismo. Intuito de protelar o andamento do feito. Nulidade inexistente.... (Continua)

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Doc. VP 205.3144.1002.2700

100 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 286/STJ. Recurso representativo de controvérsia. Advogado. Intimação. Homonímia. Número de inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Embargos de declaração no recurso especial representativo de controvérsia (processual civil. Intimação. Número de inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Desnecessidade. Suficiência dos nomes das partes e do advogado. CPC/1973, art. 236, § 1º. Alegada homonímia não confirmada pelo acórdão regional). Manifesto intuito infringente. Multa por embargos de declaração procrastinatórios ( CPC/1973, art. 538). Aplicação. CPC/1973, art. 244. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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