CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 236
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81 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Súmula 7/STJ. Pedido de publicação exclusiva. Advogados sem procuração. CPC/1973, art. 236, § 1º. Impossibilidade.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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82 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPC/1973, art. 236, § 1º. Não ocorrência. Pedido de intimação no nome de dois advogados. Publicação realizada no nome de um dos requerentes. Ausência de nulidade. Precedentes desta corte. Súmula 83/STJ. 2. Recurso improvido.
«1. Considerando-se que «a orientação jurisprudencial desta Corte está consolidada no sentido de que é válida a intimação de apenas um dos advogados constituídos, mesmo com pedido expresso de intimação nominal de todos eles (EDcl no Ag 1.235.256/MG, Relator o Ministro Raul Araújo, DJe 2/9/2013), e que outro não foi o entendimento alcançado pelo Tribunal de origem, incide, na hipótese, o enunciado 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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83 - TJRS. Direito privado. Revisão contratual. Procurador. Substabelecimento. Intimação. Nome. Ausência. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Nulidade. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional de contrato bancário. Alegação de nulidade processual. Patrono que substabelece os poderes a outro sem reservas. Ausência de cadastramento da atual procuradora. Intimações procedidas depois da juntada do substabelecimento aos autos e que seguem sendo endereçadas somente ao anterior patrono. Prejuízo evidenciado. Nulidade dos atos posteriores decretada. CPC/1973, art. 236, § 1º.
«A ausência de cadastramento da atual procuradora da parte agravante, por evidente erro cartorário, gera a nulidade processual em face do cerceamento de defesa ocasionado por intimações posteriores dirigidas apenas ao antigo patrono. A inobservância do preceito legal impõe aplicar a sanção cominada pelo próprio dispositivo legal afrontado (Parágrafo 1º do CPC/1973, art. 236), qual seja, a nulificação de todos os atos praticados em desobediência ao preceito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO..... ()
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84 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processo civil. Intimação da Fazenda Pública de prazo recursal. Ausência de previsão legal. Recurso extraordinário intempestivo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a legislação processual não confere genericamente à Fazenda Pública estadual, distrital e municipal a prerrogativa de intimação pessoal. Aplica-se aos mencionados entes federados o disposto no CPC/1973, art. 236, que considera feitas as intimações apenas pela publicação dos atos no órgão oficial. Precedentes. ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Intimação pessoal de procurador do estado. Mandado de segurança. Inviabilidade. Lei 4.348/1964 revogada. Benefício não previsto na Lei 12.016/2009.
«1. Não se conhece do Recurso Especial manifestamente intempestivo. ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. 1. Violação do CPC/1973, art. 236, § 1º. Não ocorrência. Pedido de intimação no nome de dois advogados. Publicação realizada no nome de um dos requerentes. Ausência de nulidade. Precedentes desta corte. Súmula 83/STJ. 2. Recurso improvido.
«1. Considerando-se que «a orientação jurisprudencial desta Corte está consolidada no sentido de que é válida a intimação de apenas um dos advogados constituídos, mesmo com pedido expresso de intimação nominal de todos eles (EDcl no Ag 1.235.256/MG, Relator o Ministro Raul Araújo, DJe 2/9/2013), e que outro não foi o entendimento alcançado pelo Tribunal de origem, incide, na hipótese, o enunciado 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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87 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Irresignação da ré. Alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 236. Falta de publicação do conteúdo da sentença em órgão oficial. Existência de fundamento não atacado no acórdão recorrido. Aplicação analógica da Súmula 283/STF.
«1. As razões do recurso especial não abrangeram todos os fundamentos utilizados no acórdão recorrido, mormente quanto à comprovação da correta publicação da sentença no Diário de Justiça, verificável por meio de consulta no portal eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a teor do que dispõe a Resolução 16 do TJ/RJ. ... ()
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88 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Nulidades por ausência de intimação e de juntada do voto revisor não verificadas. Deficiência na fundamentação e julgamento extra petita. Inexistência. Danos materiais. Lei ferrari. Súmula 7/STJ. Danos morais. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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89 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Arts. 236, § 1º, e 247 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos legais apontados como violados no recurso especial (CPC, art. 236, § 1º, e 247), incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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90 - STJ. Questão de ordem. Processual civil. Administrativo. Conselhos de fiscalização profissional. Falta de intimação. Ofensa ao CPC/1973, art. 236, § 1º. Nulidade do julgamento proferido nesta corte.
«1. É entendimento deste Superior Tribunal de Justiça ocorrer a nulidade do julgamento, por cerceamento de defesa, quando a publicação para a inclusão em pauta de processo omite o nome da parte e do advogado regularmente constituído para defesa, na dicção do § 1º do CPC/1973, art. 236. Precedentes. ... ()
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