91 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação. Faixa de fronteira. Impossibilidade de levantamento do depósito judicial relativo à indenização expropriatória. Embargos de declaração. Intimação realizada em nome de um dos advogados constituídos. Ausência de requerimento de intimação exclusiva. Validade da intimação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. É válida a intimação de qualquer um dos advogados constituídos nos autos, se não houver requerimento para que a comunicação dos atos processuais dê-se exclusivamente em nome de um dos patronos. ... (Continua)

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92 - TJSP. Advogado. Intimação. Ausência. Inadmissibilidade. Hipótese. Necessidade de publicação das decisões em nome do procurador regularmente constituído. Inteligência do CPC/1973, art. 236, § 1º. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Desconstituição da sentença proferida e atos praticados em embargos à execução desde a origem. Decisão anulada. Recurso prejudicado.

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93 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Advogado substabelecido sem reserva de poderes. Intimação do advogado substabelecente. Nulidade. CPC/1973, art. 236, § 1º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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94 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Alegação de suspensão dos prazos, em 2º grau, indemonstrada. Representante do estado. Intimação pela imprensa oficial. Hipótese dos autos em que não se aplica a intimação pessoal. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que o Recurso Especial foi inadmitido, em 2º Grau, por intempestividade. Agravo em Recurso Especial o Estado da Paraíba sustentou a tempestividade do Especial. Como o recurso não veio acompanhado de qualquer documento comprobatório da alegação, foi proferida a decisão ora agravada regimentalmente, que negou seguimento ao Especial. ... (Continua)

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95 - TRT3. Publicação. Validade. Nulidade. Ofensa ao § 1º do CPC/1973, art. 236. Ausência de pedido expresso para que conste o nome de procurador específico nas publicações.

«Não havendo pedido expresso, à época da publicação do v. acórdão, para que as publicações sejam feitas, com exclusividade, em nome de procurador específico, não há que se falar em nulidade da publicação disponibilizada a outro advogado, regularmente constituído nos autos, já que não se vislumbra ofensa ao disposto no § 1º do CPC/1973, art. 236.... (Continua)

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96 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em recurso especial. Nulidade. Substabelecimento sem reserva de poderes. Requerimento de publicação exclusiva. Publicação em nome dos antigos advogados. Acompanhamento do processo pelos novos patronos. Ausência de prejuízo. Nulidade. Inexistência.

«1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de ser nula, por ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório e ao CPC/1973, art. 236, § 1º, a publicação dirigida apenas a advogado substabelecido, em especial quando constar pedido expresso de publicação exclusiva em nome do advogado constituído. Precedentes. ... (Continua)

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97 - TJPE. Processo civil. Nulidade. Irregularidade na intimação do causídico. Ofensa ao CPC/1973, art. 236, § 1º. Agravo provido. Decisão unânime. «no julgamento do Resp1.262.933/RJ, da relatoria do Ministro luis felipe salomão, a Corte Especial (do c. STJ) pacificou seu entendimento, submetendo-O à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que para a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jé necessária a intimação do devedor na pessoa de seu advogado (...) (stj, segunda turma, AgRg no Resp1370160/SE, rel. Ministro mauro campbell marques, julgado em 26/11/2013, DJE de 4/12/2013). A intimação do caudídico, como é óbvio, deve se operar com a necessária regularidade, valendo registrar, neste ponto específico, que o c. STJ, também por sua Corte Especial, «firmou entendimento no sentido de que «havendo mais de um advogado constituído, é válida a intimação feita em nome de qualquer deles, independentemente da sede de sua atuação profissional, desde que não haja pedido expresso no sentido de que seja realizada em nome de terminado patrono (agrg nos EResp700.245/PE, rel. Ministra laurita vaz, Corte Especial, julgado em 2/8/2010, DJE 23/8/2010). Precedentes. (...) (stj, segunda turma, AgRg no AResp288.708/SP, rel. Ministro humberto martins, julgado em 21/3/2013, DJE de 2/4/2013). No caso, a parte ré, desde o oferecimento de sua contestação, requereu expressamente que todas as publicações fossem realizadas em nome de determinado patrono. Porém, as publicações, no juízo a quo, ao que se constata, têm sido efetuadas apenas em nome de outro advogado, o que, nos termos da jurisprudência pátria, implica manifesta ofensa ao CPC/1973, art. 236, § 1º. Agravo provido parcialmente, a fim de acolher o defeito de intimação pela falta do nome dos advogados joão casillo e patrícia casillo; outrossim, decidiu-se pela manutenção do bloqueio do numerário realizada através do bacenjud até ulterior deliberação.

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98 - TJPE. Tributário. Processual civil. ICMS. Transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Não ocorrência do fato gerador. Súmula 166/STJ.

«I - Restando acostados oportunamente todos os documentos exigidos pelos os CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 236, não há falar em extinção, sem resolução de mérito, dos embargos à execução fiscal. II - A simples transferência de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica, mesmo que localizados em estados-membros distintos, não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, uma vez que, para a ocorrência do fato gerador desta exação, faz-se mister a circulação jurídica do bem, somente verificada com a transferência da propriedade. III - A propósito, enuncia a Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça: «Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. IV - Agravo Legal desprovido.... (Continua)

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99 - STJ. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Processual penal. Embargante que atua em causa própria. Alegação de nulidade de publicação que indicou apenas o nome da parte, sem indicar a inscrição na oab/RJ. CPC/1973, art. 236, § 1º. A publicação no próprio nome da parte é suficiente para a identificação da demanda. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir. Legalidade. Matéria constitucional. STF.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, ambíguo, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

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100 - STJ. Recurso especial. Intimação. Especificação de provas. Ausência do nome e número de inscrição do advogado na publicação. CPC/1973, art. 236, § 1º. Nulidade configurada.

«1.- A ora Recorrente não foi intimada por seu Advogado, no decorrer do processo, a partir da decisão que determinou a especificação de provas, nem foi intimada da sentença, apenas intervindo espontaneamente para apelar. ... (Continua)

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