(DOC. VP 148.6371.2001.8900)

STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Advogado substabelecido sem reserva de poderes. Intimação do advogado substabelecente. Nulidade. CPC/1973, art. 236, § 1º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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