(DOC. VP 153.1273.8001.4800)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Arts. 236, § 1º, e 247 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos legais apontados como violados no recurso especial (CPC, art. 236, § 1º, e 247), incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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