1541 - STJ. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Extinção do processo. Inércia do credor. CPC/1973, art. 219, §§ 2º e 3º.

«A inércia do credor, em relação às medidas previstas nos §§ 2º e 3º, do CPC/1973, art. 219, leva à aplicação da sanção a que se refere o parágrafo seguinte, ou seja, haver-se-á por não interrompida a prescrição. Decorrido, assim, o prazo prescricional, extingue-se o processo.... (Continua)

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1542 - STJ. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção. Suspensão. CTN, art. 174. Lei 6.830/80, art. 40. Compatibilidade entre os dois preceitos. CPC/1973, art. 219, § 4º.

«Não há conflito entre o CTN, art. 174 e o art. 40 da Lei de Execuções Fiscais: enquanto este trata de suspensão; aquele dispõe sobre as causas que interrompem a prescrição.... (Continua)

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1543 - STJ. Fraude à execução. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 263.

«A fraude à execução pressupõe litispendência, que só se verifica com a citação (CPC, art. 219 e CPC/1973, art. 263). Recurso especial não conhecido.... (Continua)

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1544 - STJ. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Decretação de oficio. Impossibilidade. CPC/1973, art. 219, § 5º. CCB, art. 166. CTN, art. 156, V.

«É inadmissível a decretação, «ex officio, da prescrição em execução fiscal. CPC/1973, art. 219, § 5º. CCB, art. 166. Interpretação. Precedentes do STJ.... (Continua)

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1545 - STJ. Execução fiscal. Prescrição. Prazo prescricional. Despacho ordenatório da citação. Efeitos. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CPC/1973, art. 219, § 4º. Interpretação sistemática.

«Em sede de execução fiscal, a mera prolação do despacho ordenatório da citação do executado não produz, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º em combinação com o CPC/1973, art. 219, § 4º.... (Continua)

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1546 - TJSP. Ação reivindicatória. Réu possuidor de boa-fé. Notificação obscura, simplesmente dando conta do domínio dos autores, que não o constitui em mora quanto à percepção dos frutos. Mora que se deu só com a citação. CCB, art. 510. CPC/1973, art. 219.

«Nos termos do CCB, art. 510, o possuidor de boa-fé tem direito aos frutos percebidos, e uma notificação pouco clara, só aludindo ao domínio dos reivindicantes, não é suficiente para descaracterizar a boa-fé do possuidor quanto à percepção dos frutos.... (Continua)

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1547 - 1TACSP. Embargos do devedor. Duplicata não aceita e protestada. Execução contra avalista que também endossou o título. Alegação de prescrição. Despacho determinando a citação, feito antes dos 3 anos do vencimento. Prescrição inocorrente. Desnecessidade de efetuar o protesto também contra o avalista, ou cientificá-lo do fato. Embargos improcedentes. Lei 5.474/68, art. 18, I. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 263.

O efeito interruptivo da prescrição ocorre com o despacho que ordena a citação, sendo desnecessário que o protesto da duplicata exeqüenda seja dirigido também e especificamente contra o avalista executado.... (Continua)

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1548 - STJ. Fraude à execução. Necessidade, para sua configuração, que a alienação do bem ocorra na pendência da lide. Escritura de compra e venda lavrada antes do vencimento da dívida e registrada antes da citação. Inocorrência de fraude à execução. CPC/1973, art. 219, CPC/1973, art. 263 e CPC/1973, art. 593, II. (Indica precedentes).

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1549 - STJ. Locação. Ação renovatória. Decadência. Petição inicial tempestivamente protocolada. Citação efetuada depois do prazo. Irrelevância, se não houve desídia do autor para o atraso. Decadência inocorrente. Decreto 24.150/34, (Lei de Luvas), art. 4º. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 263. (Cita doutrina e jurisprudência). (*)

«Ação renovatória de locação. Prazo decadencial. Basta ao locatário ajuizar a demanda em tempo habil, protocolando a petição inicial; irrelevante e que o despacho ou a citação ocorram já decorrido o semestre, dês que para o atraso não tenha concorrido, por desídia, o demandante. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

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1550 - STJ. Prazo prescricional. Locação comercial. Renovatória. Decadência. Exercício do direito entre um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anterior ao fim do contrato. Inicial despachada no prazo. Citação noventa dias após por culpa da autora. Decadência reconhecida. Súmula 78/TFR, inaplicável. Decreto 24.150/1934, art. 4º. Exegese do CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 220. (Cita doutrina).

«Ação renovatória. Decadência. Inicial despachada antes de findo o prazo mas citação efetivada após noventa dias. Nos termos do CPC/1973, art. 220, as regras do art. 219 aplicam-se a todos os prazos extintivos previstos em lei. Assim, há de incidir tratando-se de decadência, entendendo-se, nesse caso, que o direito considerar-se-á exercido na data do despacho que ordenar a citação. Não se aperfeiçoando esta, entretanto, no prazo previsto em lei, ter-se-á por não exercido, salvo se a delonga for imputável ao próprio aparelho judiciário, para ela não concorrendo a parte.... (Continua)

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