CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 219
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1511 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Citação da pessoa jurídica. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção em relação ao sócio. CTN, art. 125, III, e CTN, art. 174, parágrafo único, I. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CPC/1973, art. 219, § 4º.
«De acordo com o CTN, art. 125, III, em combinação com o Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º, a ordem de citação da pessoa jurídica interrompe a prescrição em relação ao sócio, responsável tributário pelo débito fiscal. Fenômeno integrativo de responsabilidade tributária que não pode deixar de ser reconhecido pelo instituto da prescrição, sob pena de se considerar não prescrito o débito para a pessoa jurídica e prescrito para o sócio responsável. Ilogicidade não homenageada pela ciência jurídica. «In casu, porém, verifica-se que entre as datas de citação da pessoa jurídica (09/07/77) e de citação do sócio (13/08/96) fluiu o prazo qüinqüenal (CTN, art. 174), totalizando, simplesmente, 19 anos. Reconhecimento da prescrição.... ()
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1512 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Citação editalícia. Súmula 106/STJ. CTN, art. 174. CPC/1973, art. 219. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º.
«A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de considerar como interrompida a prescrição na data da citação e não do despacho que a ordena. Quando há citação editalícia, independentemente das providências do credor, incide o entendimento expresso na Súmula 106/STJ, que diz «proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivo inerente ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de prescrição ou decadência.... ()
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1513 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Prescrição. Decretação de ofício. Impossibilidade. CTN, art. 113, § 1º e CTN, art. 156, V e CTN, art. 173 e CTN, art. 174. CPC/1973, art. 219, § 5º.
«A prescrição não pode ser decretada de ofício, mesmo no âmbito tributário. Embargos de divergência recebidos.... ()
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1514 - STJ. Execução fiscal. Prescrição intercorrente reconhecida. Processo aguardando por mais de 5 anos diligência do fisco. Interrupção da prescrição inocorrente na hipótese. CTN, art. 174, parágrafo único, I. Lei 6.830/80, art. 40,CPC/1973, art. 219, § 4º.
«Consuma-se a prescrição do processo executivo fiscal, se este permanece inerte pelo prazo de 05 anos, aguardando diligência do Fisco para movimentá-lo.... ()
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1515 - STJ. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Decretação de ofício. Impossibilidade. CCB, art. 166. CPC/1973, art. 219, § 5º.
«Tratando-se de direito patrimonial, não poderá o Juiz conhecer da prescrição se não foi invocada pelas partes (CCB, art. 166 e CPC/1973, art. 219, § 5º).... ()
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1516 - STJ. Processual Civil. Embargos de Divergência. Divida Fiscal. Execução. Oferecimento de Embargos de Terceiro. Faltantes Anterior Constrição e Registro Publicitário da Ação. Citação. CTN, art. 185. Lei 6.015/1973, arts. 195, §§ 5º e 21, 169 e 240. Lei 6.830/1980, art. 7º, IV. CPC/1973, arts. 219, 496, VIII, 546, I, e 593, II.
«1. A interpretação do artigo 185, CTN, não deve ser ampliada, restringindo-se ao que contém, afastando-se a presunção «juris et de juris'. ... ()
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1517 - STJ. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção do prazo. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CPC/1973, art. 219, § 4º. CTN, art. 174, parágrafo único, I.
«Na execução fiscal, a ordem de citação interrompe a prescrição por força do Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º, não estando o credor, para esse efeito, sujeito ao prazo do CPC/1973, art. 219, § 4º.... ()
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1518 - STJ. Prevenção. Juízes de mesma competência territorial. CPC/1973, art. 106.
«Se as ações conexas tramitam na mesma comarca, fica preventa a competência do Juiz que despacha em 1º lugar (CPC, art. 106), sendo inaplicável em tal hipótese o CPC/1973, art. 219, para os fins de prevenção. Na espécie, todavia, a questão não se põe em termos de competência, mas de fixação do ajuizamento, para fins de aplicação, ou não, do CPC/1973, art. 923.... ()
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1519 - STJ. Execução fiscal. Citação da pessoa jurídica. Sociedade. Sócio responsável. Prazo prescricional. Interrupção da prescrição. CTN, art. 125, III e CTN, art. 174, parágrafo único, I. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CPC/1973, art. 219, § 4º.
«A ordem para citação da pessoa jurídica interrompe a prescrição em relação ao sócio responsável pelo débito fiscal. Precedentes do STJ.... ()
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1520 - STJ. Sociedade. Ação de dissolução parcial de sociedade de responsabilidade limitada. Citação. Juros de mora. Inteligência do CPC/1973, art. 219.
«Dispõe o CPC/1973, art. 219, no que interessa, que a citação constitui o devedor em mora. Disso não se pode, contudo, necessariamente extrair o entendimento de que sempre, em todas as ações, recairão sobre o réu vencido todos os efeitos da mora, por isso mesmo que essa regra comporta temperamento. ... ()
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