1561 - STJ. Ação rescisória. Prazo. RE não conhecido, por intempestivo, quase um decênio após. Não conhecimento da rescisória pelo Tribunal Estadual, pela decadência em relação à decisão recorrida. Impossibilidade de ajuizar a rescisória na pendência de recurso extremo. Decadência afastada. (Considerações doutrinárias sobre a rescisória e a interpretação da lei, declaração de votos vencedores). CPC/1973, art. 495. CPC/1973, art. 136. CPC/1973, art. 219, § 5º. CPC/1973, art. 220, CPC/1973, art. 295, IV. CPC/1973, art. 490, I. CPC/1973, art. 467. CPC/1973, art. 485. CPC/1973, art. 495. Súmula 289/STF.

«Mesmo quando se partilha a corrente segundo a qual o prazo decadencial para o ajuizamento da rescisória se conta do trânsito em julgado da decisão e não do acórdão que não conheceu, por intempestivo, do recurso, uma vez que a interposição extemporânea desse não elide o trânsito já consumado, circunstâncias especiais do caso concreto podem afastar o reconhecimento da decadência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1562 - STJ. Prevenção. Conexão. Ações conexas. Acidente de trânsito. Juízos de competência territorial diversa. Prevenção daquele em que se deu a primeira citação válida. Prevenção pelo primeiro despacho que só se aplica para Juízos de mesma competência territorial. CPC/1973, art. 106 e CPC/1973, art. 219. (Cita doutrina).

«Conflito de competência. Prevenção. Exegese da aparente contradição entre os arts. 106 e 219,CPC/1973. A citação válida torna prevento o juízo, e a regra (CPC, art. 219). Em se tratando porém, de órgãos da mesma competência territorial, incide a regra do art. 106,CPC/1973.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1563 - STJ. Ação rescisória. Processual. Indeferimento liminar, pelo Relator, por entender configurada a decadência. Possibilidade. CPC/1973, art. 136. CPC/1973, art. 219, § 5º. CPC/1973, art. 220, CPC/1973, art. 295, IV. CPC/1973, art. 490, I. CPC/1973, art. 467. CPC/1973, art. 485. Súmula 289/STF. (Com doutrina e jurisprudência).

- Mesmo quando se perfilha a corrente segundo a qual o prazo decadencial para o ajuizamento da rescisória se conta do trânsito em julgado da decisão e não do acordão que não conheceu, por intempestivo, do recurso, uma vez que a interposição extemporânea desse não elide o trânsito já consumado, circunstâncias especiais do caso concreto podem afastar o reconhecimento da decadência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1564 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Decisão da qual se interpôs recurso intempestivo. Decisão transitada em julgado. Acórdão de não conhecimento do recurso que não afasta a coisa julgada anterior e nem reabre o prazo. Regra que tem sua exceção quando a intempestividade é discutível. Boa-fé dos autores. Decadência afastada, no caso. (Com doutrina e jurisprudência). CPC/1973, art. 136. CPC/1973, art. 219, § 5º. CPC/1973, art. 220, CPC/1973, art. 295, IV. CPC/1973, art. 490, I. CPC/1973, art. 467. CPC/1973, art. 485. Súmula 289/STF.

- Mesmo quando se perfilha a corrente segundo a qual o prazo decadencial para o ajuizamento da rescisória se conta do trânsito em julgado da decisão e não do acordão que não conheceu, por intempestivo, do recurso, uma vez que a interposição extemporânea desse não elide o trânsito já consumado, circunstâncias especiais do caso concreto podem afastar o reconhecimento da decadência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1565 - TJSC. Litispendência. Impossibilidade de seu reconhecimento se a segunda demanda, que seria repetição de outra em tramitação, não teve sequer despachada a inicial e nem se determinou a citação dos réus. Inexistência de lide. Descabida extinção do processo. CPC/1973, art. 214 e CPC/1973, art. 219.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1566 - STF. Ação rescisória. Decadência. Rescisória ajuizada dentro do prazo de dois anos. Despacho ordinatório da citação prolatado depois de consumado o prazo. Demora, no caso, imputável ao autor. Período de férias forenses que não suspende o prazo. Decadência configurada. CPC/1973, art. 173, II; CPC/1973, art. 219, § 4º; e CPC/1973, art. 495. (Com doutrina).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1567 - TJMT. Ação rescisória. Decadência. Ajuizamento dentro do prazo. Citação efetivada muito tempo depois de esgotado o biênio. Atitude diligente do autor e conduta esquiva do réu. Decadência não configurada. CPC/1973, art. 219, § 2º.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1568 - TARS. Litispendência. Acidente de trânsito. Ações separadas propostas pelas duas vítimas em Juízos diversos. Existência de prevenção, por ser comum a causa de pedir, mas não litispendência. Distinção. Prevenção do Juízo onde a primeira ação foi proposta. CPC/1973, art. 219.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1569 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Sindicato. Execuções individuais e coletivas. Litispendência inexistente. CPC/1973, art. 219. CDC, art. 97. CDC, art. 98.

«1. Não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação. Inteligência do CPC/1973, art. 219 e CDC, art. 97 e CDC, art. 98,do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes: REsp 730.869/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 02/05/07; AgRg no REsp 774.033/RS, Rel. Min. Felix Fischer, DJU de 20/03/06; REsp 487.202/RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 24/05/04. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote