CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 141
+ de 147 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
121 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Violação dos CPC/2015, art. 141 e CPC art. 492. Julgamento ultra e extra petita. Não ocorrência. Princípio da boa- fé. CDC. Aplicação. Acórdão em sintonia com precedentes desta corte superior. Agravo interno não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 141 e CPC art. 492, quanto ao vício de julgamento extra petita, pois não se vislumbra na hipótese, em que o juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos, procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico - sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade. ... ()
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122 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade tributária. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. CPC/1973, art. 141. Ausência de prequestionamento. CPC/1973, art. 133, I.
1 - Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão combatido, o especial não merece ser conhecido. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao apelo nobre. ... ()
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123 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação dos CPC, art. 141 e CPC art. 492, 42, 59 e 89 da Lei 8.213/1991. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... ()
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124 - STJ. Agravo interno. Processual civil e civil. Falta de prequestionamento. Alimentos. Ação de exigir contas.
1 - Constata-se a falta de prequestionamento no tocante à indicada afronta aos CPC/2015, art. 141 e CPC art. 492, que não foram sequer suscitados nos embargos de declaração opostos na origem. Aplica-se, à espécie, a Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". ... ()
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125 - STJ. Agravo interno. Processual civil e civil. Sobrepartilha. Falta de prequestionamento. Prescrição. Coisa julgada. Reexame do suporte fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Inovação da lide.
1 - Constata-se a falta de prequestionamento no tocante à suposta afronta aos CPC/2015, art. 141 e CPC art. 492; 629 do CCB. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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126 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Embargos rejeitados.
1 - In casu, a embargante alega estar configurada omissão, repetindo os fundamentos apresentados no Agravo Interno, sob o argumento de que o Tribunal a quo não se pronunciou sobre os CPC, art. 141 e CPC art. 492. ... ()
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127 - STJ. Agravo em recurso especial interposto pela petrobras distribuidora S/A. Processo civil. Improbidade administrativa. Argumentações acerca do dano ao erário ou de superfaturamento, responsabilidade solidária e estimativa do valor para o ressarcimento. Revolvimento fático probatório. Óbice da Súmula 7. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto pela petrobras distribuidora s/a.agravo em recurso especial interposto por consultti consultoria e construções ltda. Processo civil. Improbidade administrativa. Juros de mora. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Subcontratações. Respaldo contratual. Revolvimento fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial interposto pela consultticonsultoria e construções ltda e, na parte conhecida, negar provimento.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por prática de improbidade administrativa c/c anulação de contratos administrativos e ressarcimento ao erário público ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor de Prefeitura Municipal de São Sebastião, Petrobras Distribuidora S/A. Consultti Consultoria e Construções Ltda. Planvias Ltda. e Local Tecnologia em Construções Ltda. sustentando, em síntese, que, para a implementação de melhorias urbanas no bairro Reserve du Molin, a prefeitura ré formalizou dois contratos administrativo, um para a construção de galerias, guias, sarjetas e ligação de água e esgoto e outro para a pavimentação asfáltica, quando poderia realizar uma única contratação precedida de licitação na modalidade «tomada de preços". Para o primeiro contrato, houve carta convite em que se sagrou vencedora a ré Planvias Ltda. e, para o segundo, dispensou a licitação e contratou diretamente a ré Petrobras Distribuidora S/A. a qual terceirizou a execução para a ré Consultti Consultoria e Construções Ltda. que repassou para a ré Planvias, e, por sua vez, a entregou, informalmente, para a ré Local Tecnologia em Construções Ltda. a qual não poderia participar da contratação por ter elaborado o projeto básico da obra. Além disso, o valor ofertado pela Petrobras, na contração direta, equivalia ao triplo do custo do serviço executado, e não houve nenhuma fiscalização da Prefeitura acerca das obrigações e deveres contratuais. A inicial foi aditada para incluir como réu Paulo Roberto Julião dos Santos e Outros. ... ()
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128 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Caixa beneficente dos militares estaduais. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 . Inexistência. Decisão da corte estadual com base na interpretação de legislação local (Decreto estadual 2.978/1968). Súmula 280/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência não comprovada.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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129 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Determinação de juntada de comprovantes de declaração de imposto de renda. Honorários do advogado. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento no acórdão suficiente para manter o julgado não foi rebatido no apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Precedentes desta corte.
«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que o sucessor do autor originário da ação apresentasse os comprovantes das três últimas declarações de imposto de renda, bem como determinou que o respectivo patrono renunciasse aos honorários contratuais cobrados nos autos da ação originária. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a decisão objeto do agravo foi mantida. ... ()
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130 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/2015, art. 141 e CTN, art. 97. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. ICMS sobre veículos usados. Exceção de pré-executividade. Ausência de prova pré-constituída da nulidade na CDA. Tese de omissão no julgado. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
1 - É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (CPC/2015, art. 141 e CTN, art. 97) que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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