CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 76
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41 - STJ. Processual penal. Petição no no agravo em recurso especial. Chamamento do feito à ordem. Ausência de representação processual. Regularização processual não efetivada. Anulação da decisão anterior. Renúncia de mandato. Intimação pessoal. Necessidade. Pedido deferido.
1 - A falta de intimação do novo advogado constituiu nulidade do processo, de acordo com a jurisprudência da Corte Superior e, como não houve a regularização processual, a decisão anterior deve ser anulada. ... ()
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42 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Cumprimento de sentença arbitral. Empreitada global. Procuração. Ausência. Agravo não conhecido.
1 - Na instância extraordinária, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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43 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Embargos declaratórios dos particulares acolhidos, sem efeitos modificativos.
1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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44 - STJ. Administrativo. Responsabilidade da administração. Morte por afogamento. Ausência de procuração. CPC/1973. Recurso apócrifo.
«I - Tendo em vista que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem foi publicado em 12/06/2013, ao recurso especial serão exigidos os requisitos de admissibilidade na forma, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do Enunciado Administrativo 2. ... ()
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45 - STJ. Evicção. Denunciação da lide. Hipóteses de cabimento. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema. CPC, art. 70, I e III. CPC/2015, art. 125, § 1º. CCB/2002, art. 456.
«[...] 7. Da denunciação da lide (CPC, art. 70, I e III) ... ()
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46 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Falta de instrumento procuratório. Intimação. Prazo transcorrido sem manifestação (CPC, arts. 76, 104 e 932, parágrafo único). Agravo interno não conhecido.
«1 - Tendo sido o agravo interno subscrito por advogado sem procuração nos autos e, a despeito de intimada a parte para regularizar a representação, nenhuma manifestação ocorreu a fim de suprir a falta, o recurso não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 76, § 2º, I, 104 e 932, parágrafo único, do CPC, Código de Processo Civil. ... ()
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47 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procuração. Ausência. Intimação. CPC, art. 932, parágrafo único. Prazo in albis. Não conhecimento. CPC, art. 76, § 2º, I. Não provimento.
«1 - «Não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual - CPC/2015, art. 932, parágrafo único - , deixa transcorrer in albis o prazo para o saneamento do vício, nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I. (AgInt no AREsp 1.060.443/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/9/2017, DJe 2/10/2017) ... ()
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48 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mérito recursal não debatido no acórdão impugnado. Embargos de divergência inadmissíveis. Incidência do entendimento sedimentado na Súmula 315/STJ. Embargos de declaração. Omissão inexistente.
«I - Se no julgamento do AREsp não há exame da matéria de fundo pelo Superior Tribunal de Justiça, incide o entendimento sedimentado no Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. ... ()
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49 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Procuração. Ausência. Juntada posterior. Intimação. Descumprimento. CPC/2015, CPC, art. 76, § 2º.
«1. Nos termos do CPC/2015, CPC, art. 76, § 2º, I, não se conhece de recurso quando, intimada, a parte não regulariza a representação processual. ... ()
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50 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Representação processual. Procuração. Ausência. Juntada posterior. Intimação. Descumprimento. CPC/2015, CPC, art. 76, § 2º.
«1. Nos termos do CPC/2015, CPC, art. 76, § 2º, I, não se conhece de recurso quando, intimada, a parte não regulariza a representação processual. ... ()
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