61 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mérito recursal não debatido no acórdão impugnado. Embargos de divergência inadmissíveis. Incidência do entendimento sedimentado na Súmula 315/STJ. Embargos de declaração. Contradição inexistente.

«I - Se, no julgamento do AREsp, não há exame da matéria de fundo pelo Superior Tribunal de Justiça, incide o entendimento sedimentado no Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. ... (Continua)

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62 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração outorgada ao subscritor do agravo interno. Intimação para regularização da representação processual. Não atendimento. Não conhecimento.

«1. Nos termos do CPC, CPC, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... (Continua)

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64 - STJ. Processual civil. Administrativo. Títulos da dívida pública externa Brasileira. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.

«I - Segundo decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, portanto, o Código de Processo Civil de 1973 quanto ao recurso especial interposto. Assim, diante do enunciado administrativo 2/STJ), é inaplicável o disposto no CPC, art. 76 - Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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65 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Renúncia dos instrumentos procuratórios. Irregularidade de representação da parte. CPC, art. 76, parágrafo 2º. Agravo interno não conhecido.

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66 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Medida cautelar de exibição de documentos. Ausência de procuração outorgada ao subscritor do agravo interno. Intimação para regularização da representação processual. Não atendimento. Não conhecimento do agravo (republicado para atender pedido de exclusividade).

«1. Nos termos do CPC/2015, CPC, art. 76, § 2º, I - CPC, de 2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... (Continua)

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67 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Dano moral. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de procuração outorgada ao subscritor do agravo interno. Intimação para regularização da representação processual. Não atendimento. Não conhecimento do agravo.

«1. Nos termos do CPC/2015, CPC, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... (Continua)

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68 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Ausência de procuração ou de substabelecimento. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Aplicação do CPC, art. 76. Inviabilidade. Recurso especial interposto na égide do antigo código. Enunciado 1/STJ. Incidência. Condenação em segunda instância. Determinação de execução provisória da pena. Possibilidade.

«1. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, aplicável aos recursos regidos pelo Código de Processo Civil de 1973, a representação processual deveria ser comprovada no ato da interposição do recurso especial, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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69 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo de instrumento. Processual civil. Ausência de procuração outorgada ao subscritor dos embargos de declaração. Intimação para regularização da representação processual. Não atendimento. Não conhecimento.

«1. Nos termos do CPC, CPC, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... (Continua)

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