(DOC. VP 184.2595.2002.4700)

STJ. Administrativo. Responsabilidade da administração. Morte por afogamento. Ausência de procuração. CPC/1973. Recurso apócrifo.

«I - Tendo em vista que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem foi publicado em 12/06/2013, ao recurso especial serão exigidos os requisitos de admissibilidade na forma, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do Enunciado Administrativo 2. II - Por sua vez, tendo a decisão de inadmissão do recurso especial sido publicada em 06/04/2017, ao agravo serão exigidos os requi

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