CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 136
+ de 84 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória visando a anulação do ato de desenquadramento do simples paulista e a desconstituição do auto de infração e imposição de multa impugnados. Omissão do tribunal de origem sobre questões relevantes, em tese, para o julgamento da causa. Anulação do acórdão referente aos embargos de declaração, por afronta ao CPC/1973, art. 535, II. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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12 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Apreensão de mercadorias de procedência estrangeira. Ausência de notas fiscais. Dispositivos legais não prequestionados. Fundamento inatacado. Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 356/STF.
«1 - A tese de ofensa ao CTN, art. 112, II, e CTN, CTN, art. 136 não foi objeto de análise, nem sequer implicitamente, pela instância de origem. Incidência do óbice previsto na Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Fraudes em licitações. Verbas públicas. Desvios. Análise de dispositivos constitucionais. Competência exclusiva da suprema corte. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Incidente de falsidade. Suspensão do processo principal. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pela Bradesco Administradora de Consórcio Ltda. contra a União (Fazenda Nacional) pretendendo anular o auto de infração que culminou na apreensão e aplicação da pena de perdimento do veículo, sob a alegação de ser proprietário indireto, em razão do contrato de alienação fiduciária. ... ()
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14 - STJ. Processual civil e tributário. Aduaneiro. Auto de infração. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Normas infralegais. Inviabilidade de exame em recurso especial. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. CTN, art. 136.
«1 - Na origem, trata-se de Ação Anulatória proposta pela parte recorrida contra a Fazenda Nacional, na qual se questiona a validade de multa aplicada em razão de falta de licença de importação. ... ()
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15 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Nota fiscal declarada inidônea pelo fisco. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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16 - STJ. Processual civil e tributário. Irpj e CSLL. Apuração da base de cálculo. Arbitramento. Descabimento. Escrituração contábil idônea. Prova pericial judicial. Perícia contábil. Base de cálculo negativa. Prejuízo fiscal. Súmula7/STJ. Aplicação.
«1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação visando à anulação de auto de infração que arbitrou o valor de RS 1.050.877,66, referente a cobrança de IRPJ e CSLL devidos no ano de 2002, por não ser possível averiguar o lucro real no período em questão. A sentença declarou a inexigibilidade do título. O acórdão negou provimento à Apelação, mantendo a sentença, argumentando que «só é possível o arbitramento quando a documentação se apresentar imprestável em face de vícios, erros, deficiências ou indícios de fraude, ou quando da recusa na apresentação de livros e documentos à autoridade fazendária, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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17 - STJ. Tributário e processual civil. Aproveitamento do crédito do ICMS. Ação anulatória de débito fiscal. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.
«1 - A indicada afronta ao CPC/2015, art. 373, I não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando o artigo tido por violado não foi apreciado pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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18 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1 - O acórdão embargado não conheceu do Recurso Especial porque a empresa (recorrente) não especificou os dispositivos de Lei que teriam sido infringidos, hipótese que atraiu a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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19 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo interno. ICMS. Ação anulatória de débito fiscal. Incidência do CTN, art. 113, CTN, art. 115, CTN, art. 116. Violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) não configurada. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Ajuizou-se ação ordinária em desfavor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando-se, em síntese, que concessionária de serviço público presta serviços de telecomunicações. Para tanto, utiliza-se da energia elétrica como insumo, tendo direito ao creditamento do ICMS daí decorrente. Apesar disso, a FESP lavrou auto de infração objetivando a glosa desses créditos e por entender que a energia elétrica não é insumo fundamental e que a atividade por ela exercida não caracteriza processo de industrialização. Sustenta que esse entendimento viola o princípio da não cumulatividade e que a há efetiva utilização da energia elétrica no processo de transformação das ondas eletromagnéticas em telecomunicação. Pediu, ao final, a desconstituição do lançamento tributário materializado no respectivo auto de infração, bem como a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre a autora e o Estado de São Paulo quanto à exigência de valores a título de ICMS sobre as operações de aquisição de energia elétrica. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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20 - STJ. Tributário e processual civil. Infração fiscal. Ausência parcial de prequestionamento. Possibilidade de existência de litispendência entre mandado de segurança e ação ordinária.
«1 - A indicada afronta ao CPC, art. 20 e ao CTN, art. 136 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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