(DOC. VP 200.5192.8002.6800)

STJ. Tributário e processual civil. Aproveitamento do crédito do ICMS. Ação anulatória de débito fiscal. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

«1 - A indicada afronta ao CPC/2015, art. 373, I não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando o artigo tido por violado não foi apreciado pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - O comerciante que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote