CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 131
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111 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Execução fiscal. Imposto. Predial e Territorial Urbano devido por espólio. Município de Jarinu. Pretensão à incidência sobre ativos financeiros dos herdeiros. Inadmissibilidade. Responsabilidade daqueles pelos tributos devidos posteriormente ao julgamento da partilha, na proporção dos respectivos quinhões. CCB/2002, art. 1.997 e do CTN, art. 131, I e II. Recurso desprovido.
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112 - TJRJ. Condomínio. Dissolução de condomínio. Venda do imóvel em hasta pública. Depósito judicial. Garantia de dívida fiscal. Penhora de ofício em favor da Fazenda Municipal. Ausência do devido processo legal. CTN, art. 130 e CTN, art. 131. CF/88, art. 5º, LIV. CPC/1973, art. 1.116.
«Insurgem-se os agravantes contra a determinação da retenção de parte substancial de valor oriundo da venda de imóvel em leilão, valor este depositado pelo juízo judicialmente e reservado em garantia de débitos fiscais dos ex-condôminos que são objeto de cobrança ou execução nos autos de origem. Dissolução de condomínio. Imóvel alienado que se encontra livre de dívidas fiscais. Ausência de responsabilidade tributária por sucessão prevista no art. 130 CTN. Sentença com trânsito em julgado da dissolução de condomínio que opera o fim da co-propriedade que pendia sobre o imóvel, passando cada parte a deter de forma autônoma sua fração ideal sobre o produto da alienação. Retenção do preço pago pela venda do imóvel que só poderia ser determinada em ação específica segundo o procedimento legal previsto para a cobrança judicial de dívida ativa da fazenda pública (Lei 6.830/80) . Decisão agravada que realiza penhora de ofício em favor da fazenda municipal ao arrepio do devido processo legal. Inteligência do art. 5º, LIV CF/88. Débitos fiscais que já estão sendo cobrados judicial ou administrativamente pelo ente fiscal e em grande parte se encontram garantidos por caução judicial. Provimento de ambos os agravos.... ()
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113 - STJ. Processual civil. Falecimento do devedor. Inexistência de bens a inventariar. Ausência de herdeiros. Inaplicabilidade da Lei 6.830/1980, art. 40 (LEF). Extinção.
«1. A teor das Súmulas 282/STF, é inadmissível recurso especial para exame de matéria que não foi objeto de prequestionamento. ... ()
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114 - TRF3. Tributário. Embargos à execução fiscal. Auto de infração. SUNAB. Responsabilidade tributária por sucessão. CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Apelação da embargada e remessa oficial providas. CTN, art. 129.
«I – No caso de responsabilidade tributária por sucessão (CTN, art. 129, CTN, art. 130, CTN, art. 131, CTN, art. 132 e CTN, art. 133), a pessoa natural ou jurídica responde por todo o crédito tributário, inclusive as multas de qualquer natureza (moratória ou punitiva), pois não se trata de responsabilidade por atos ilícitos (em que se poderia alegar a responsabilidade pessoal e exclusiva do infrator pelos créditos decorrentes de punições de atos infracionais). ... ()
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115 - TRF3. Embargos à execução fiscal. Auto de infração. SUNAB. Responsabilidade tributária por sucessão. Apelação da embargada e remessa oficial providas. CTN, art. 129. CTN, art. 130. CTN, art. 131. CTN, art. 132. CTN, art. 133.
«I - No caso de responsabilidade tributária por sucessão (CTN, art. 129, a 133), a pessoa natural ou jurídica responde por todo o crédito tributário, inclusive as multas de qualquer natureza (moratória ou punitiva), pois não se trata de responsabilidade por atos ilícitos (em que se poderia alegar a responsabilidade pessoal e exclusiva do infrator pelos créditos decorrentes de punições de atos infracionais). ... ()
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116 - TRF4. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Sucessão tributária. Instrução deficiente. Exame impossibilitado. CTN, art. 129.
«1 - Configurada a sucessão tributária (CTN, art. 129, CTN, art. 130, CTN, art. 131, CTN, art. 132 e CTN, art. 133), a sucessora responde pelas obrigações tributárias da sucedida. Essa responsabilidade abrange toda a situação em que se encontrava a sucedida relativamente aos tributos que incidem sobre sua atividade, incluídas, evidentemente, as execuções fiscais. Desnecessária nova citação da sucessora. ... ()
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117 - TRF4. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Sucessão tributária. Instrução deficiente. Exame impossibilitado. CTN, art. 129. CTN, art. 130. CTN, art. 131. CTN, art. 132. CTN, art. 133.
«1 - Configurada a sucessão tributária (CTN, art. 129, a 133), a sucessora responde pelas obrigações tributárias da sucedida. Essa responsabilidade abrange toda a situação em que se encontrava a sucedida relativamente aos tributos que incidem sobre sua atividade, incluídas, evidentemente, as execuções fiscais. Desnecessária nova citação da sucessora. ... ()
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118 - STJ. Tributário. Processual civil. Mandado de segurança. Sucessão hereditária de sócio-gerente. Certidão negativa e exclusão dos herdeiros do polo passivo de execução fiscal. Inadequação da via eleita. CTN, art. 131.
«1 - Segundo o disposto no CTN, art. 131, II e III c/c. CTN, art. 134, IV, o sucessor hereditário deverá responder pelos tributos devidos pelo de cujus até a abertura da sucessão e não pagos até a data da partilha, observando-se o limite do quinhão. ... ()
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119 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Propositura após a realização da partilha. Embargos à execução. Responsabilidade pela dívida fiscal. Sucessores «causa mortis. A viúva meeira responde pela metade do débito fiscal até o limite de sua meação. CTN, art. 131, II.
«A execução fiscal foi proposta após a realização da partilha. A dívida deve ser cobrada da viúva meeira, como responsável legal e não como sucessora, na proporção de sua meação. Os herdeiros restantes deverão responder pelo valor correspondente ao quinhão recebido. Aplicação da regra insculpida no CTN, art. 131, II.... ()
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120 - TRT2. Descontos fiscais. Encargo da reclamada. Princípios da isonomia, universalidade, progressividade, generalidade. Lei 8.541/92, art. 46. CF/88, arts. 150, II e 153, § 3º, I. CTN, art. 131, parágrafo único, II. Súmula 493/STF.
«A Lei 8.541 de 1992, em seu art. 46, é taxativa ao dispor: «o Imposto sobre a Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Indispensável, porém, que se atente para princípios fundamentais da Constituição da República, ou seja, da isonomia (CF/88, art. 150, II), da universalidade e (idem) e da progressividade (idem) e da generalidade (CF/88, art. 153, § 3º, I) pois o diploma legal dispensa tratamento desigual ao contribuinte que se vale de um direito constitucional para a defesa de seus direitos. Aquele que não precisou socorrer-se do Poder Judiciário tem tratamento mais benéfico do que aquele que foi prejudicado pelo inadimplemento de seu empregador.... ()
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