CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 7º
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11 - STF. Tributário. Constitucional. Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo. Contribuição para o seu financiamento. Inépcia parcial da inicial. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Estímulo ao cooperativismo como forma de organização da atividade econômica. CF/88, art. 149 e CF/88, art. 174, § 2º. Possibilidade de instituição por lei ordinária. Ausência de exame da recepção ou não da exação pela Emenda Constitucional 33/2001. Lei 9.868/1999, art. 3º, I. Lei 9.868/1999, art. 4º. CTN, art. 7º.
«1 - Ação direta que argui a inconstitucionalidade da Medida Provisória 1.715-1/1998, art. 7º, Medida Provisória 1.715-1/1998, art. 8º, Medida Provisória 1.715-1/1998, art. 9º e Medida Provisória 1.715-1/1998, art. 11 (após reedições, Medida Provisória 2.168-40/2001, art. 8º, Medida Provisória 2.168-40/2001, art. 9º, Medida Provisória 2.168-40/2001, art. 10 e Medida Provisória 2.168-40/2001, art. 12) que autorizaram a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP - e, para financiá-lo, instituíram uma contribuição substitutiva das anteriormente pagas pelas sociedades cooperativas às entidades do chamado «Sistema S. ... ()
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12 - STJ. Tributário. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial relativamente à matéria constitucional.
«I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue a parte autora ao recolhimento da taxa de controle e fiscalização ambiental. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo negou-se provimento ao recurso. ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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14 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Majoração de alíquota da CSLL. Dispositivos não prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Acórdão a quo com enfoque constitucional. Rediscussão da matéria. Impossibilidade em recurso especial. Competência reservada ao STF.
«1 - Os dispositivos ditos violados (CTN, art. 7º e CTN, art. 97, II) não foram examinados pelo Tribunal de origem nem foram objeto dos Embargos de Declaração. O recurso carece, portanto, de prequestionamento, requisito para o acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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15 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Restabelecimento de alíquota do pis e da Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo. Possibilidade. Razões meramente reiterativas. Rediscussão da matéria. Agravo interno não provido.
«1 - Como já realcei outrora, o entendimento do STJ acerca da tese recursal é favorável à legitimidade da incidência das alíquotas do PIS e da COFINS previstas no Decreto 8.426/2015 sobre as receitas financeiras, independentemente de terem ou não natureza operacional os rendimentos respectivos (fl. 730, e/STJ). Assim, foi aplicada a Súmula 83/STJ para não se conhecer do REsp. ... ()
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16 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Majoração das alíquotas do pis e da Cofins. Fundamento constitucional. Competência do STF.
«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... ()
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17 - STJ. Tributário e processual civil. Pis/cofins. Despesas financeiras. Decreto 8.426/2015 e Decreto 8.451/2015. Inconstitucionalidade. Competência STF. Possibilidade de creditamento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul/RS, buscando a declaração da inexigibilidade da contribuição ao PIS e à Cofins sobre despesas financeiras nos termos estabelecidos nos Decreto 8.426/2015 e Decreto 8.451/2015. ... ()
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18 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamentos. Ministério Público. Mandado de segurança. Existência de provas pré-constituídas. Reexame do contexto fático. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CTN, art. 7º e CTN, art. 21, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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19 - STJ. Processual civil e tributário. Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo. Conflito entre os CTN, art. 7º e CTN, art. 97, II, e a Lei 10.865/2004, art. 27, caput e § 2º. Matéria de índole constitucional.
«1 - O § 2º da Lei 10.865/2004, art. 27 faculta ao Poder Executivo reduzir e restabelecer aos percentuais de que tratam os incisos I e II do caput da Lei 10.865/2004, art. 8º da referida lei as alíquotas da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não cumulatividade das referidas contribuições. Da análise do Recurso Especial, verifica-se que o intuito da recorrente é afastar tal faculdade, haja vista o princípio da legalidade tributária previsto no CTN, art. 97, II, Código Tributário Nacional. Em que pesem as razões da recorrente, tal pretensão não pode ser veiculada em Recurso Especial, uma vez que trata de matéria de cunho constitucional, qual seja, eventual contrariedade de lei ordinária em face de lei complementar (visto que o Código Tributário Nacional possui status de lei complementar). Nesse sentido: AgInt no REsp. 11.662.213/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/6/2017; AgInt no REsp. 11.625.838/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/5/2017; AgInt no REsp 1,647,612/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 03/4/2017; AgInt no REsp 1,623,768/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 4/4/2017; REsp. 11.642.490/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 27/3/2017; AgInt no REsp. 11.631.116/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6/4/2017; AgInt no REsp. 11.584.966/AL, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 15/4/2016; AgRg no AREsp. 1196.596/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 27/3/2015. ... ()
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20 - STJ. Processual civil e tributário. Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo. Possibilidade. Conflito entre os CTN, art. 7º e CTN, art. 97, II, e a Lei 10.865/2004, art. 27, caput, e § 2º. Princípio da legalidade respeitado. Precedentes do STJ. Acórdão recorrido em acordo com o entendimento do STJ. Recurso especial não conhecido.
«1 - O entendimento do STJ acerca da tese recursal é no sentido da legitimidade da incidência das alíquotas do PIS e da COFINS previstas no Decreto 8.426/2015 sobre as receitas financeiras, independentemente de terem ou não natureza operacional os rendimentos respectivos. Precedentes ... ()
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