(DOC. VP 201.6514.3002.1700)

STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Majoração de alíquota da CSLL. Dispositivos não prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Acórdão a quo com enfoque constitucional. Rediscussão da matéria. Impossibilidade em recurso especial. Competência reservada ao STF.

«1 - Os dispositivos ditos violados (CTN, art. 7º e CTN, art. 97, II) não foram examinados pelo Tribunal de origem nem foram objeto dos Embargos de Declaração. O recurso carece, portanto, de prequestionamento, requisito para o acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida ao Tribunal, é necessário que a causa tenha sido decidida à

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote