(DOC. VP 205.8971.0002.3300)

STJ. Tributário. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial relativamente à matéria constitucional.

«I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue a parte autora ao recolhimento da taxa de controle e fiscalização ambiental. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo negou-se provimento ao recurso. II - No tocante à suposta violação do CTN, art. 7º, registro que o recurso especial não comporta conhecimento. III - A análise do acórdão recorrido, quanto em confronto com as razões recu

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