(DOC. VP 193.8274.4004.1500)

STJ. Processual civil e tributário. Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo. Possibilidade. Conflito entre os CTN, art. 7º e CTN, art. 97, II, e a Lei 10.865/2004, art. 27, caput, e § 2º. Princípio da legalidade respeitado. Precedentes do STJ. Acórdão recorrido em acordo com o entendimento do STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - O entendimento do STJ acerca da tese recursal é no sentido da legitimidade da incidência das alíquotas do PIS e da COFINS previstas no Decreto 8.426/2015 sobre as receitas financeiras, independentemente de terem ou não natureza operacional os rendimentos respectivos. Precedentes 2 - Portanto, dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na

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