(DOC. VP 196.2740.4002.8500)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Restabelecimento de alíquota do pis e da Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo. Possibilidade. Razões meramente reiterativas. Rediscussão da matéria. Agravo interno não provido.

«1 - Como já realcei outrora, o entendimento do STJ acerca da tese recursal é favorável à legitimidade da incidência das alíquotas do PIS e da COFINS previstas no Decreto 8.426/2015 sobre as receitas financeiras, independentemente de terem ou não natureza operacional os rendimentos respectivos (fl. 730, e/STJ). Assim, foi aplicada a Súmula 83/STJ para não se conhecer do REsp. 2 - O presente Agravo é, em essência, cópia do apelo nobre, com a mera reiteração das teses concernente

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