11 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de manifestação sobre suposta violação do CCB, art. 407. Omissão caracterizada.

«1 - Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte demonstre haver, pelo menos, um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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12 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de refinanciamento. Fraude incontroversa. Defeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva da instituição financeira ré. CDC, art. 14. Aplicação, ademais, da Súmula 479/STJ. Dano moral configurado. Damnum in re ipsa. Indenização devida. Quantum indenizatório. Fixação em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Correção do valor. Necessidade. Fixação com equidade e moderação. Não aplicação da Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça. Incidência dos juros de mora a partir do arbitramento. CCB, art. 407. Sucumbência preponderante do réu. Recurso provido.

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13 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Acidente ocorrido no interior de escola municipal. Menor com 7 anos de idade. Responsabilidade civil objetiva do estado. Nexo de causalidade afirmado pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de revisão. Violação do CCB, art. 407. Matéria não decidida pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno do município do Rio de Janeiro/RJ a que se nega provimento.

«1. A parte Agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. ... (Continua)

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14 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restabelecimento de benefício acidentário. Execução. Requisição de pequeno valor (rpv). Incidência de juros de mora entre a elaboração do cálculo e sua homologação. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegada ofensa ao CCB, art. 407. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Impossibilidade de equiparação de Súmula a dispositivo de Lei, para fins de interposição do recurso especial. Súmula 518/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à inexistência de omissão, no acórdão recorrido - , não prospera o inconformismo, no particular, em face da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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15 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Acórdão embasado em norma de direito local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento dos CCB, art. 406 e CCB, art. 407. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Danos morais. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula n 7/STJ. Incidência.

«I - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula 280/STF. ... (Continua)

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16 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Inovação recursal. Alegação de violação ao CCB, art. 407. Impossibilidade de análise. Tese não ventilada no REsp. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Responsabilidade civil do estado. Valor da indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - A tese relativa à violação ao art. 407 do Código Civil foi apresentada apenas quando da interposição do agravo regimental, o que configura inadmissível inovação recursal. ... (Continua)

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17 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. ... (Continua)

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18 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Redução do valor da multa diária. Aplicação de juros legais e correção monetária às astreintes. Mera atualização da moeda e incidência do CCB, art. 407. Inexistência de excesso de execução. Provimento parcial.

«As astreintes não deve servir de meio ao enriquecimento sem causa, porquanto não é esse o objetivo buscado pela norma estatuída no CPC/1973, art. 461, §4º, devendo a multa diária ser imposta em valor razoável que possa atender ao critério da proporcionalidade, não se admitindo quantia ínfima nem tampouco excessiva; É possível a redução do valor da multa diária em razão de descumprimento de decisão judicial quando aquele se mostrar exorbitante. Precedentes do STJ. Sendo o valor do débito indevidamente inscrito no rol de maus pagadores de R$ 350,00, a multa de R$ 1.000,00 (mil reais) atingiu patamar desproporcional, redundando num acúmulo de mais de R$ 90.000,00 (noventa mil reais); Inexistência de excesso de execução em virtude da aplicação de juros e correção monetária às astreintes fixadas, porquanto a correção monetária constitui mera atualização da moeda, impondo-se como um imperativo legal e econômico, sendo ainda os juros devidos, consoante o disposto no CCB, art. 407, ante a mora no cumprimento da obrigação judicialmente imposta. Encargos que não penalizam duas vezes o devedor, uma vez que somente incidem ante a inércia da Agravante no atendimento da decisão judicial; Agravo parcialmente provido para reduzir a multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 300,00 (trezentos reais).... (Continua)

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19 - TRT3. Honorários periciais. Juros de mora. Ementa. Honorários periciais. Incidência de juros de mora.

«De acordo com a Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-1 do TST, os honorários periciais no processo do trabalho não se equiparam aos créditos trabalhistas, pois não têm natureza alimentar, determinando a aplicação do Lei 6.899/1981, art. primeiro , afastando, portanto, a aplicação do Lei 8.177/1991, art. 39, §1º, de modo que não cabe a incidência de juros de mora. Trata-se de despesa inerente ao processo judicial, não podendo ser acolhida a incidência de juros prevista no CCB, art. 407.... (Continua)

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20 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Possibilidade de cumulação da multa prevista no CPC/1973, art. 461, § 5º, com aquela do art. 475-J do mesmo diploma legal. Inviabilidade de redução ex officio do valor cumulado das astreintes no caso concreto. Aplicação de juros legais e correção monetária às astreintes. Mera atualização da moeda e incidência do CCB, art. 407. Inexistência de excesso de execução. Recurso improvido.

«- Obrigação de fazer determinada nos autos - exclusão do nome da Agravada dos cadastros restritícios do SPC e do SERASA - determinada em decisão interlocutória, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), e posteriormente confirmada na sentença, tornando-se, portanto, obrigação certa e exigível. Multa de 10% prevista no CPC/1973,CPC/1973, art. 475-Jque decorre do não cumprimento, dentro do prazo de quinze dias, da determinação contida na sentença pela parte devedora. Artigo que não faz qualquer distinção ao cumprimento de sentença de obrigação acessória ou principal, de modo que não se justifica o afastamento do referido dispositivo ao presente caso. Possibilidade de cumulação das multas previstas no CPC/1973, art. 461 e 475-J, já que as astreintes decorrentes do não cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença foram convertidas em valor, motivo pelo qual houve a incidência da multa de 10% (dez por cento) pela mora no cumprimento integral do valor exequendo - sendo irrelevante o fato de que a multa do CPC/1973, art. 461 não faça coisa julgada. ... (Continua)

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