(DOC. VP 148.0322.9001.9000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. 2. Na espécie, o acórdão embargado foi claro ao concluir: (i) pela incidência da Súmula 284/STF, em relação à tese de violação do CPC/1973, art. 535, II, uma vez que a parte recorrente não indicou quais foram os pontos omissos no acórdão recorrido, não sanados pelo Tribunal de origem no

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