21 - TST. Juros de mora e correção monetária.

«O CCB, art. 407 não estabelece o termo inicial de incidência de juros ou atualização monetária. Na sequência, a alegação de afronta à Súmula 362/STJ não prospera porquanto não prequestionada na decisão recorrida. Já a insurgência contra o valor atribuído aos danos morais não se encontra respaldada em qualquer dos permissivos constantes do CLT, art. 896. ... (Continua)

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22 - STJ. Administrativo. Processual civil. Danos morais. Juros de mora. Termo a quo. CCB, art. 407. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração nos moldes legais.

«1. Como muito bem salientado pela Corte de origem na decisão que inadmitiu o recurso especial, verifica-se que o art. 407 do Código Civil não foi objeto de debate pelo Tribunal local, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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23 - STJ. Crédito rural. Banco. Contrato Bancário. Cédula de produto rural. Obrigação de entrega de coisa. Inadimplência. Juros pactuados à taxa de 1% ao mês. Cumulação com astreintes. Cabimento. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 407. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 621, parágrafo único. CCB, art. 1.064.

«2.Incidência de juros de mora na obrigação para entrega de coisa. Exegese do CCB, art. 407. Doutrina sobre o tema. 3.Possibilidade de cumulação de astreintes com encargos contratuais devido à natureza distinta dos dois institutos. Natureza processual das astreintes e de direito material dos encargos contratuais. Doutrina e jurisprudência.... (Continua)

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24 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral puro. Juros de mora. Juros moratórios. Indenização por dano moral puro. Ato ilícito. Imprensa. Veiculação de matéria jornalística. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. Amplas considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 398, CCB/2002, art. 405, CCB/2002, art. 407 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 962 e CCB/1916, art. 1.536, § 2º.

«... O caso foi afetado à 2ª Seção pela E. Relatora, Min. ISABEL GALLOTTI, especialmente à conveniência de debater a questão relativa à data de início da fluência de juros de mora, previstos no CCB/2002, art. 407 do Cód. Civil/2002, sob a seguinte questão: a fluência dos juros de mora nos casos de condenação a indenizar dano moral puro (no caso, decorrente de lesão causada por publicação pela Imprensa), inicia-se na data do evento danoso (nos termos da Súmula 54/STJ), ou a partir do trânsito em julgado da condenação? ... (Continua)

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25 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Perda de filho de tenra idade por morte violenta e por ferimentos e tramas causados em outro filho, no mesmo episódio. Gravidade da culpa do causador do dano e a intensidade do sofrimento imposto aos ofendidos. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Majoração para o correspondente a trezentos salários mínimos da data da fixação. Atualização monetária contada da mesma data, consoante os índices ordinários, nos termos da orientação cristalizada na Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Do mesmo modo, os juros de mora (CCB, art. 407). Recurso parcialmente provido.

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26 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Embate entre ônibus escolar e motocicleta. Sequelas incapacitantes no autor. Indenização devida. Fixação em medida satisfatória. Gravidade da culpa do causador do dano e intensidade do sofrimento imposto ao ofendido. Apuração do valor com base no salário mínimo da época da respectiva prolação da sentença, desde então atualizada pelos índices ordinários e acrescida de juros moratórios (CCB, art. 407, parte final). Recurso da ré improvido, parcial provimento ao do autor e, de ofício, parcial provimento ao reexame necessário.

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27 - TJSP. Juros. Moratórios. Fixação. Contrato verbal de prestação de serviços. Ação de cobrança. Inadimplemento. Juros de mora que prescindem de prévia avença entre os contratantes, nos termos do CCB, art. 407, bem como, dispensa sua demonstração na instrução processual, consoante se extrai do CPC/1973, art. 293. Na verdade, os juros moratórios se configuram como pedido implícito, podendo ser deduzidos mesmo se não aludidos no pedido inicial. Recurso desprovido.

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28 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Indenizatória. Chassi adulterado. Desconhecimento do comprador. Desapossamento por ato de autoridade policial. Responsabilidade do vendedor pela evicção. Inteligência do CCB, art. 407. Alienações sucessivas. Direito de regresso contra o primitivo alienante. Reconhecimento. Recurso improvido.

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