(DOC. VP 142.0061.0002.2000)

STJ. Administrativo. Processual civil. Danos morais. Juros de mora. Termo a quo. CCB, art. 407. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração nos moldes legais.

«1. Como muito bem salientado pela Corte de origem na decisão que inadmitiu o recurso especial, verifica-se que o art. 407 do Código Civil não foi objeto de debate pelo Tribunal local, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 2. O recurso também não merece conhecimento pela alínea «c» do permissivo constitucional, porquanto a recorrente não fez a devida comprovação da divergência jurisprudencial. Ao revés, trouxe apenas a transcrição de ementas sem citar a devida fonte ou

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