(DOC. VP 143.1824.1003.9500)

TST. Juros de mora e correção monetária.

«O CCB, art. 407 não estabelece o termo inicial de incidência de juros ou atualização monetária. Na sequência, a alegação de afronta à Súmula 362/STJ não prospera porquanto não prequestionada na decisão recorrida. Já a insurgência contra o valor atribuído aos danos morais não se encontra respaldada em qualquer dos permissivos constantes do CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote